17/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/10/2024 02:06

Recebidos os autos
13/10/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:07

Transitado em Julgado em 03/07/2024
14/07/2024 02:07

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 12/07/2024 23:59
02/07/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 10:41

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2024 10:41

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 01:06

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:06

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 17/04/2024 23:59
02/04/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 07:10

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 06:56

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 06:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:58

Desentranhado o documento
31/01/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/11/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 03:57

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1046955-86.2023.8.11.0001.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Alcinda Figueiredo dos Santos em face do Município de Cuiabá e do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

Assevera que foi classificada em 70º lugar, com 58 (cinquenta e oito) pontos, para o cargo de Agente de Saúde – Técnico de Saúde Bucal no concurso realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, Edital nº 001, de 14 de setembro de 2022.

Aduz que o referido Edital disponibilizou 90 (noventa) vagas, aos candidatos para o cargo em questão, divididas entre 63 (sessenta e três) vagas para a ampla concorrência, 09 (nove) vagas para as pessoas com deficiência e 18 (dezoito) vagas para os candidatos negros e índios.

Dessa forma, alega que a aprovação dos candidatos da ampla concorrência, negros e índios e Pcd, somaram-se apenas 70 (setenta) candidatos aprovados para o cargo de Agente de Saúde – Técnico de Saúde Bucal, violando a previsão do Edital, porquanto, não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas.

Ao final, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar uma das vagas dos candidatos negros, índios e Pcd, em favor da autora ao cargo de Agente de Saúde – Técnico de Saúde Bucal. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, preleciona: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para o magistrado conceder liminar antecipando a tutela devem estar presentes os requisitos acima transcritos, máxime a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e também o periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, os documentos atrelados à peça inaugural não demonstram, em caráter inicial, a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência.

Isso porque, não há no presente caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, se ao final for reconhecido o direito pleiteado, este não estará precluso.

Além disso, deve ser previamente facultado aos reclamados apresentarem suas defesas, visto que a pretensão da autora é que seja realizada sua nomeação e posse no cargo de Agente de Saúde – Técnico de Saúde Bucal.

O artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, assim regra: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Pois bem, não há que se falar na concessão da tutela na forma pretendida pela autora, posto que enfrentaria todo o objeto da demanda em momento inicial, antes mesmo de formado o contraditório.

Assim, não há que se falar, na espécie dos autos, em possibilidade de concessão da tutela pleiteada, uma vez que a nomeação e posse ao cargo acarretará a obtenção de acréscimo pecuniário em desfavor da Fazenda Pública, o que incide na vedação legal prevista no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97.

Logo, inadmissível o deferimento da tutela antecipada tal como requerida, sendo esse o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO.

PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO.

FLAGRANTE ILEGITIMIDADE.

A decisão que antecipou os efeitos da tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e na espécie é disso que se trata.

Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg na SLS 1502 / PI – Relator: Ministro ARI PARGENDLER - DJe 06/09/2012) (grifei) Nesse viés, não obstante os argumentos de irresignação, não verifico as circunstâncias fáticas que demonstrem lesão grave ou irreversibilidade de prejuízo acaso suportado pela autora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado nº 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

Cite-se a parte reclamada para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, anexando aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 18 de setembro de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
18/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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