22/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:08

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/07/2025 23:59
18/07/2025 12:08

Decorrido prazo de RAFAEL MANOEL ANDRADE MATTOS em 17/07/2025 23:59
18/07/2025 11:27

Decorrido prazo de RAFAEL MANOEL ANDRADE MATTOS em 17/07/2025 23:59
18/07/2025 11:27

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/07/2025 23:59
11/07/2025 17:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2025 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 08:26

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 06:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL MANOEL ANDRADE MATTOS em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL MANOEL ANDRADE MATTOS em 09/04/2025 23:59
26/03/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2025 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 16:34

Expedição de Mandado
07/11/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 14:14

Expedição de Mandado
27/09/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 18:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 12:48

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 14:24

Expedição de Mandado
30/10/2023 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 16:34

Expedição de Mandado
20/10/2023 21:14

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:03

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 07:18

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DECISÃO PROCESSO 1028686-93.2023.8.11.0002; AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: RAFAEL MANOEL ANDRADE MATTOS

Vistos. 1.

Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que os presentes autos não se enquadram no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 3.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 4.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5.

Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6.

Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 7.

De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 8.

Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 9.

Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 10.

Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 11.

No mais, determino a intimação da parte requerida para que demonstre, até a primeira manifestação nos autos, interesse na adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, importando a inércia em aceitação tácita (art. 3º, §1º da Res.

OE nº 11/21). 12.

Com base no Princípio da Especialidade, deixo de designar Audiência de Conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. 13. Às providências. .. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
12/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 15:03

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:17

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 06:36

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:19

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 10:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/08/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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