06/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
14/07/2024 02:09

Recebidos os autos
14/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/05/2024 01:22

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 01:22

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 01:22

Decorrido prazo de ODAIR ALVES DE SOUZA em 13/05/2024 23:59
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/05/2024 23:59
26/04/2024 01:43

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 19:31

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:31

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
23/04/2024 07:24

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/04/2024 23:59
05/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
09/03/2024 05:54

Decorrido prazo de ODAIR ALVES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:59

Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.
28/02/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 07:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 07:42

Transitado em Julgado em 20/02/2024
27/02/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ODAIR ALVES DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:42

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051372-82.2023.8.11.0001.

AUTOR: ODAIR ALVES DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado.

Assim, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C.

Pleiteia a Reclamante, indenização por danos morais, alegando que a Reclamada suspendeu o fornecimento energia de seu imóvel, indevidamente, na data de 10/08/2023, mesmo estando adimplente.

Assim, ingressou com a demanda pleiteando indenização por dano moral.

A Reclamada, em defesa, alega que desconhece qualquer suspensão ou desligamento de energia elétrica que tenha perdurado pelo período indicado pelo Reclamante.

Por fim, requer a improcedência da ação.

Por se tratar de relação de consumo aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Assim, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Após análise detida aos autos verifico que razão assiste a Reclamante, pois restou comprovado que de fato que houve a suspensão, evidenciando a falta de energia, inclusive tendo que fechar o seu estabelecimento.

Logo, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, art. 373, II, do Código de Processo Civil. É evidente que há, nesses casos, falha na prestação do serviço, pois não é admissível que a empresa não zele pela qualidade do serviço fornecido ao consumidor.

Assim, assumem o risco da atividade que desempenham, o que torna desnecessário discutir possível omissão ou culpa uma vez que se trata de relação consumerista.

A corroborar: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE, LUCRO CESSANTE E DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – SUPERMERCADO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR VINTE E TRÊS HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. É inegável o abalo moral sofrido pela parte autora que, por negligência da empresa ré na prestação do serviço público de energia, ficou por vinte e três horas sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, gerando-lhe angústia e preocupações próprias de comerciante que fica impossibilitado de receber sua clientela.

Demonstrado que a queda da energia causou danos materiais nos aparelhos eletroeletrônicos é de rigor o ressarcimento das aquisições, comprovados por meio de notas fiscais.

Os lucros cessantes são devidos quando comprovada a diminuição do patrimônio com evidências concretas do ganho frustrado, situações observadas no presente caso.

Tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima, é caso de afastamento da sucumbência recíproca imposta na sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, cabendo à demandada arcar com a integralidade das despesas processuais. (TJ-MT 10067013620188110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Nesse ínterim, cumpre anotar que esses casos tratam de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta imprudente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14).

Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando que o período de suspensão do fornecimento de energia fora reduzido.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação, e o faço para: CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante à quantia de R$3.000,00 (três mil reais) o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação (Art.405 CC).

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, arts. 54 e 55).

Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg.

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito em Substituição Legal, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO
31/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:05

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 17:35

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/12/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 11:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2023 11:45

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2023 11:45

Audiência de conciliação realizada em/para 24/11/2023 15:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:46

Recebidos os autos.
17/11/2023 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/11/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:36

Audiência de conciliação designada em/para 24/11/2023 15:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/10/2023 17:21

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/10/2023 14:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/09/2023 01:25

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 16:28

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/10/2023 14:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051372-82.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ODAIR ALVES DE SOUZA Endereço: Rua BOTAFOGO, 175, JARDIM GUANABARA, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV DES J P F MENDES, 777, CENTRO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 01/11/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 19 de setembro de 2023
19/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 10:16

Audiência de conciliação designada em/para 01/11/2023 13:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/09/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000646-22.2017.8.11.0102

Banco do Brasil S.A.

Jefferson Wutzke

Advogado: Rafael Barion de Paula

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006244-26.2015.8.11.0037

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Construtora Alfer LTDA - EPP

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1051374-52.2023.8.11.0001

Walkleine Lessa Dutra

Banco Bmg S.A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/09/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1009516-73.2023.8.11.0055

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Leandro Ferreira Lima

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/05/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0043134-88.2011.8.11.0041

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Paula Danielly de Lara Pinto

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/12/2011 00:00

Exibir Processo