16/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:05

Recebidos os autos
22/07/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/05/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:38

Transitado em Julgado em 06/05/2024
10/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo de EFRAIM AUGUSTO GONCALVES em 06/05/2024 23:59
04/05/2024 01:08

Decorrido prazo de EFRAIM AUGUSTO GONCALVES em 03/05/2024 23:59
03/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
18/04/2024 01:27

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 16:00

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:13

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 11:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1028130-94.2023.8.11.0001
11/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.
28/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028143-93.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: EFRAIM AUGUSTO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de EFRAIM AUGUSTO GONCALVES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 21:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
19/01/2024 13:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 18:27

Devolvidos os autos
19/12/2023 18:27

Processo Reativado
19/12/2023 18:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2023 18:27

Juntada de intimação
19/12/2023 18:27

Juntada de decisão
25/10/2023 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/10/2023 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:01

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 07:08

Decorrido prazo de EFRAIM AUGUSTO GONCALVES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:36

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2023 06:44

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 16:26

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 01:22

Decorrido prazo de EFRAIM AUGUSTO GONCALVES em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 01:28

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

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