19/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 02:24

Recebidos os autos
19/11/2024 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/09/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 19:07

Devolvidos os autos
18/09/2024 19:07

Processo Reativado
18/09/2024 19:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/09/2024 19:07

Juntada de acórdão
18/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:07

Juntada de intimação de pauta
18/09/2024 19:07

Juntada de intimação de pauta
18/09/2024 19:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos
18/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/07/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 02:04

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/07/2024 23:59
05/07/2024 15:49

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/06/2024 01:37

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 13:03

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:48

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 02/04/2024 23:59
05/04/2024 08:48

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 02/04/2024 23:59
05/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 22/03/2024.
05/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
02/04/2024 01:54

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:54

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 01/04/2024 23:59
20/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:56

Juntada de Ofício
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo de KELORYN BRANDAO CZECHOWSKI em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:00

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001038-05.2023.8.11.0111.

AUTOR(A): KELORYN BRANDAO CZECHOWSKI REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por KELORYN BRANDÃO CZECHOWSKI em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, já qualificados na inicial.

Na inicial, a parte autora alegou, em resumo que firmou um contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento do veículo Lifan X60 1.8, placa QCT0136, no valor de R$60.686,40 (sessenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$1.495,91 (um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos).

Afirmou que o valor do contrato é onerosamente excessivo, em decorrência dos seguintes encargos, tarifas e taxas supostamente abusivos: juros remuneratórios acima de 12% ao ano; capitalização; tarifa de avalição do bem; tarifa de registro de contrato e seguro prestamista.

Em sede de tutela antecipada, requereu a autorização para depósito dos valores incontroversos referentes às parcelas do contrato.

No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar nulas as cláusulas B.6, B.9, D.2 do contrato e recalcular o débito sob o prisma de incidência de juros simples (até 12% ao ano) ou sem capitalização.

Ainda, requereu a devolução, em dobro, dos valores cobrados excessivamente, bem como o decote das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato e o seguro prestamista.

Os benefícios da gratuidade foram concedidos e foi postergada a análise do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação da contestação, conforme ID 123535044.

A parte requerida apresentou a contestação ao ID 126317616 e arguiu preliminar e impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora.

No mérito, alegou, em síntese, que a demanda é predatória e os encargos, tarifas e taxas previstos no contrato são legais e equilibrados.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e o acolhimento da preliminar para revogação da gratuidade judiciária concedida à parte autora.

A parte autora impugnou a contestação ao ID 131617225.

Após, o processo veio concluso. É o relatório.

Passo à decisão de saneamento e organização do processo.

PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora, sob o argumento de que a própria contratação de um empréstimo bancário para compra de um veículo, no valor aproximado de R$60.000,00 (sessenta mil reais), é um indício de que a parte autora não é hipossuficiente.

Pela análise dos documentos juntados pela parte atora (ID 123013666, 123013667 e 123013669), verifico que a parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária, embora, haja indícios da incompatibilidade entre o valor da parcela do contrato de financiamento e os ganhos auferidos pela parte autora.

Ademais, incumbia à parte requerida apresentar elementos que consubstanciam a revogação do benéfico, o que ela não fez, razão pela qual REJEITO a preliminar.

DEMANDA PREDATÓRIA Por demanda predatória se entende as ações massivas e padronizadas, ajuizadas pelo mesmo procurador ou escritório de advocacia, com o intuito de se obter a condenação das instituições financeiras ao pagamento de verbas de sucumbência.

Em casos mais graves, as partes sequer entendem o que foi requerido na via judicial ou tampouco tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas ações no nome dela fundadas no mesmo contrato, com o intuito obscuro de obter honorários de sucumbência.

No caso das ações revisionais, se torna ainda mais grave o ajuizamento deste tipo de demanda.

Isso porque a maioria das teses levantadas já estão pacificadas pelos Tribunais Superiores há anos e os procuradores insistem no ajuizamento das ações com fundamento nas mesmas teses já batidas.

Essas demandas abarrotam o judiciário - que já é inflado pela própria escassez da mão de obra e recursos - e viola a ética e o dever de cooperação entre as partes, além de atrasar as demandas que realmente tem fundamento.

Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 290 C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa.

Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.

Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.- (N.U 1025913-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, é dever do magistrado combater a prática de demandas predatórias, pautado no dever de probidade e ética.

No caso dos autos, embora as teses levantadas versem sobre questões sedimentadas pelos Tribunais Superiores, não há multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora.

Entretanto, em atenção ao tema, reputo pertinente a expedição de ofício ao NUMOPEDE para acompanhamento da demanda e providências pertinentes.

Por ora, deixo de determinar a expedição de ofício para a OAB e intimação da parte autora, resguardado o direito futuro, na hipótese de indícios mais robustos de demanda predatória.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES TUTELA DE URGÊNCIA Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último na hipótese de se tratar de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC.

No caso dos autos, a parte autora requereu a autorização para depósito das parcelas incontroversas, entretanto, apresentou extrato de pagamentos (ID 123013672) em que consta a quitação de todas as parcelas.

Assim, o pedido de tutela antecipada é contraditório e não tem fundamento, motivo pelo qual INDEFIRO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica indistintamente, vez que devem ser demonstradas a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para deferimento.

A hipossuficiência se refere à dificuldade da produção da prova por parte do consumidor e a verossimilhança, por sua vez, se relaciona à aparência da verdade, consistente em um mínimo de comprovação dos fatos alegados.

Além disso, a inversão mencionada se opera ope iudicis, ou seja, por meio de pronunciamento judicial.

No caso dos autos, a parte autora alega onerosidade excessiva em decorrência dos encargos, tarifas e taxas previstos no contrato, o que não demanda inversão do ônus da prova por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Assim, à distribuição do ônus da prova deve seguir àquela prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, não sendo hipótese de inversão do ônus da prova.

Portanto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

PROVAS Cumpre mencionar que o magistrado é o destinatário final das provas e se tratando de matéria exclusivamente de direito, a dilação probatória não se faz necessária.

Ademais, sem a delimitação da abusividade ou não das cláusulas a perícia resta inútil ao processo.

Isso porque primeiro devem ser estabelecidos os parâmetros de eventual cálculo do débito, ou seja, quais encargos devem incidir, o que depende da análise legal.

Portanto, desnecessária a dilação probatória, pelo que encerro a instrução processual.

PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL Ante o exposto: 1) REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária; 2) INDEFIRO a inversão do ônus da prova; 3)EXPEÇA-SE ofício ao NUMOPEDE para acompanhamento da presente demanda, em atenção aos indícios de se tratar de demanda predatória; 4) Dou o processo por saneado e faculto às partes o prazo de cinco dias para requerer esclarecimentos; 5)Encerro a instrução processual.

Caso as partes não requeiram esclarecimentos, venha o processo concluso para julgamento.

CUMPRA-SE.

Matupá/MT, 10 de janeiro de 2024.

LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito
19/01/2024 07:45

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 13:39

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2023 05:20

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1001038-05.2023.8.11.0111 INTIMAÇÃO do advogado da parte autora/exequente, para no prazo legal, confrontar documentos e teses levantadas na contestação, acostada nestes autos.

Matupá/MT, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) REGINA MATOS DAVI Gestor(a) Administrativa 3
18/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:24

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 10:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/07/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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