TJMT - 0006566-74.2003.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON MARCIO DA COSTA

CPF *29.***.*20-44

Advogados

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

OAB: 14688/MT

CPF *88.***.*51-68

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB: 15205/MT

CPF *13.***.*37-80

RUBI GOTLIB KELM

OAB: 2132/RO

CPF *31.***.*47-34

Polo Passivo

Partes

UNIBANCO S/A

Advogados

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OAB: 8753/MT

CPF *19.***.*18-91

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB: 6776/MT

CPF *89.***.*09-87

MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA

OAB: 7271/MT

CPF *77.***.*44-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2024 02:05

    Decorrido prazo de UNIBANCO S/A em 28/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2024 01:22

    Publicado Decisão em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/06/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2024 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 08:06

    Decorrido prazo de EDSON MARCIO DA COSTA em 06/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:14

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

    Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

    DECISÃO PROCESSO 0006566-74.2003.8.11.0002; REQUERENTE: EDSON MARCIO DA COSTA REQUERIDO: UNIBANCO S/A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Anulação de Titulo Executivo C/ Pedido de Liminar C/C Indenização por Danos Morais, registrada sob nº 0006566-74.2003.8.11.0002, promovida por EDSON MARCIO DA COSTA em face de UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

    O feito fora processado e julgado na 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo posteriormente redistribuído para este juízo, sob o fundamento de que os pedidos do autor se enquadravam na Resolução 001/2015/TP e Ordem de Serviço n. 01/2015/DF. 3.

    Pois bem.

    Em que pese o fundamento lançado pelo Nobre Colega, tenho que este juízo é incompetente para a análise da demanda, posto que os pedidos do autor se enquadram na exclusão da competência deste juízo, prevista no artigo 3º, §2º da ordem de serviço n. 01/2015/DF, que transcrevo a seguir: “Art. 3º (...) §2º - Excluem-se da competência dessa unidade as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil”. 4.

    No presente caso, a parte autora vem em juízo pugnar tão somente pela determinação de baixa dos tributos estaduais do veiculo objeto desta ação, bem como, a retirada do veiculo de seu nome, pedidos esses que a meu ver fogem da competência bancária, sendo, portanto, de cunho cível. 5.

    Diante de tais elementos, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, hei por bem em SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinar que seja confeccionado ofício para encaminhamento ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja decidido presente conflito. 6.

    Tal ofício deverá ser acompanhado dos documentos à sua instrução. 7.

    Expeça-se o necessário. .. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 12/09/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:00

    Suscitado Conflito de Competência

  • 07/03/2022 08:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 16:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 03/03/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/03/2022 01:25

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/03/2022 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2022 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/02/2022 01:16

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/02/2022 01:11

    Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

  • 03/07/2006 01:28

    Definitivo (Arquivamento)

  • 23/06/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 21/06/2006 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2006 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2006 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2006 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 18/06/2006 02:33

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 18/06/2006 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2006 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/05/2006 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2006 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/05/2006 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2006 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2006 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/03/2006 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 24/02/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 23/02/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/02/2006 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2006 00:21

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 25/01/2006 01:13

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/01/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/01/2006 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2005 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/12/2005 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/12/2005 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/12/2005 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/12/2005 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

  • 19/12/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/12/2005 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2005 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2005 01:32

    Juntada (Juntada)

  • 06/12/2005 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/11/2005 02:33

    Remessa (Remessa)

  • 30/11/2005 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/11/2005 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/11/2005 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2005 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2005 03:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 08/11/2005 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/10/2005 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/10/2005 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2005 01:29

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 25/10/2005 02:34

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 25/10/2005 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/10/2005 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2005 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2005 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2005 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/10/2005 01:20

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 06/10/2005 01:31

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 06/10/2005 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/10/2005 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2005 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/09/2005 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/09/2005 01:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/09/2005 00:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/09/2005 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/09/2005 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 15/09/2005 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 15/09/2005 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/08/2005 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 24/08/2005 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 12/08/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/08/2005 01:31

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 12/08/2005 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2005 01:32

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 01/07/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/06/2005 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2005 01:22

    Despacho (Despacho)

  • 13/04/2005 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/04/2005 01:34

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/04/2005 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2005 02:20

    Despacho (Despacho)

  • 12/04/2005 02:19

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 12/04/2005 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2005 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/03/2005 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/03/2005 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 09/03/2005 00:21

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 08/03/2005 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/03/2005 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/03/2005 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/03/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/02/2005 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/02/2005 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/02/2005 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/02/2005 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/02/2005 01:51

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/02/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/02/2005 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/01/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/01/2005 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2005 01:30

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 03/12/2004 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2004 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/11/2004 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/11/2004 01:42

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 05/11/2004 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2004 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/11/2004 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2004 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2004 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/02/2004 02:02

    Remessa (Remessa)

  • 16/02/2004 01:26

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/01/2004 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/01/2004 01:09

    Juntada (Juntada)

  • 13/01/2004 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/01/2004 02:32

    Juntada (Juntada)

  • 31/10/2003 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/10/2003 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 30/10/2003 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/10/2003 01:40

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/10/2003 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/10/2003 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/10/2003 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/10/2003 02:14

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 16/10/2003 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2003 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2003 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/09/2003 02:18

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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