TJMT - 1000341-90.2020.8.11.0045

1ª instância - Lucas do Rio Verde - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

FABIO JUNIOR GESSI PEREIRA

CPF *40.***.*53-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO GUIDZON RODRIGUES

CPF *84.***.*64-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/08/2022 21:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 21:18

    Transitado em Julgado em 16/08/2022

  • 20/07/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 14:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/07/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2022 04:24

    Publicado Sentença em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000341-90.2020.8.11.0045.

    REQUERENTE: FABIO JUNIOR GESSI PEREIRA REQUERIDO: EDUARDO GUIDZON RODRIGUES Vistos, etc.

    Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, objetivando o recebimento do débito representado pelos documentos anexados à inicial.

    O Requerido não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente citado/intimado.

    A Lei nº 9.099/95 é bastante clara em seu artigo 20: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

    Portanto, DECLARO a REVELIA da parte requerida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, uma vez que não compareceu à audiência de conciliação designada mesmo intimado, existindo, portanto, presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente na petição inicial.

    Os documentos apresentados corroboram as alegações da petição inicial, o que restou incontroverso.

    Inobstante, quanto ao valor da multa por rescisão antecipada, entendo devida pela metade, considerando que pela data da propositura da ação, a parte Ré deixou o imóvel quando já decorridos 06 meses da locação, devendo a multa ser proporcional.

    Ressalte-se que não há especificação/prova na inicial da data exata de quando o requerido deixou o imóvel, por isso, considerada a data da propositura da presente demanda. “Ex Positis”, opino pela procedência do pedido inicial, condenando a parte Reclamada a pagar à parte autora o valor de e R$ 4.893,92, (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) corrigidos monetariamente a partir do vencimento do débito e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação válida (artigo 406 do C.C.).

    Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

    Submeto à homologação da MM.

    Juíza de Direito.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema.

    Melissa de Lima Araújo Juíza de direito

  • 13/07/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:43

    Juntada de Projeto de sentença

  • 13/07/2022 14:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/07/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:50

    Juntada de Termo de audiência

  • 04/07/2022 15:48

    Audiência Conciliação juizado realizada para 13/12/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 09/06/2022 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 15:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2022 12:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2022 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 18:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2022 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2022 11:34

    Decorrido prazo de EDUARDO GUIDZON RODRIGUES em 05/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 15:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2022 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 19:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 19:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2022 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:18

    Audiência Conciliação juizado designada para 04/07/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 08/02/2022 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:54

    Audiência de Conciliação cancelada para 28/04/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 13/12/2021 15:53

    Audiência do art. 334 CPC.

  • 18/11/2021 06:32

    Decorrido prazo de EDUARDO GUIDZON RODRIGUES em 17/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2021 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2021 14:59

    Audiência Conciliação juizado designada para 13/12/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 03/09/2021 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de citação

  • 29/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 13:57

    Audiência do art. 334 CPC.

  • 08/03/2021 20:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2021 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/03/2021 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2021 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2021 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/02/2021 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 20:36

    Audiência Conciliação redesignada para 28/04/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 15/02/2021 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 17:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2021 14:48

    Audiência Conciliação designada para 05/03/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 05/01/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 16:26

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 16/10/2020 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 01/09/2020 23:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2020 18:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2020 18:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2020 18:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 18:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/08/2020 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2020 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 17:18

    Audiência Conciliação juizado redesignada para 16/10/2020 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 19/08/2020 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2020 17:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/08/2020 19:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2020 12:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/07/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2020 22:33

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2020 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2020 10:23

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 24/04/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

  • 21/04/2020 22:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/04/2020 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2020 22:08

    Audiência Conciliação juizado designada para 06/08/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 14/04/2020 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2020 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2020 00:41

    Decorrido prazo de FABIO JUNIOR GESSI PEREIRA em 10/02/2020 23:59:59.

  • 27/03/2020 09:42

    Publicado Intimação em 03/02/2020.

  • 17/03/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 17:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2020 12:34

    Audiência conciliação realizada para 12/03/2020 SALA.

  • 12/03/2020 13:45

    Audiência de Conciliação realizada em 12/03/2020 13:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

  • 01/02/2020 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2020

  • 30/01/2020 13:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/01/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 13:24

    Audiência Conciliação juizado designada para 12/03/2020 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

  • 24/01/2020 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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