TJMT - 0003342-71.2007.8.11.0008

1ª instância - Barra do Bugres - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB: 5351/MT

CPF *81.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS

CPF *34.***.*25-72

ITAP - INSTITUTO TECNOLOGICO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME

CNPJ: 00.122.459/0001-68

DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS

CPF *64.***.*93-30

Advogados

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB: 10453/MT

CPF *57.***.*81-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 10:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/11/2023 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 08:33

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 10/11/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

  • 22/10/2023 14:09

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS em 16/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 10:46

    Decorrido prazo de DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS em 16/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF em 16/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 02:39

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 22/09/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003342-71.2007.8.11.0008.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITAP - INSTITUTO TECNOLOGICO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME, DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS, LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS Vistos, 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ITAP - INSTITUTO TECNOLOGICO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL LTDA. – ME, DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS e LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS, todos devidamente qualificados acima. 2.

    Ao ID n. 88481791, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente. 3.

    Ao ID n. 113866215, a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, informando que já determinou o cancelamento do título executivo e, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito. 4.

    Vieram os autos conclusos para deliberações. É breve o relatório.

    Fundamento e decido. 4.

    De proêmio, não se pode desconsiderar que, com o tempo, correm-se as situações jurídicas, inclusive a exigibilidade do crédito tributário executado. 5.

    O vigente Código Tributário Nacional ajusta em seu art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 6.

    Em relação à situação apresentada pela parte executada, evidenciou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo, inclusive, tal instituto reconhecido pela parte exequente ao ID n. 113866215. 7.

    Desta feita, pelo que conta dos autos, considerando que o mesmo encontra-se paralisado por mais de 05 (cinco) anos, em decorrência da não movimentação por parte do exequente, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sob o pálio do art. 40, §4º, da Lei n°. 6.830/80 c.c. art. 487, II, do Código de Processo Civil. 8.

    Deixo de condenar em custas e honorários, eis que incabíveis ao caso. 9.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

    P.I.Cumpra-se.

    Barra do Bugres-MT, 11 de setembro de 2023.

    Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

  • 19/09/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/09/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 18:12

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2022 08:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/06/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/11/2021 05:01

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

  • 26/11/2021 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 16:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 24/11/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 02:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/11/2021 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/08/2021 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2021 01:45

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/08/2021 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/08/2021 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2021 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/07/2021 01:16

    Remessa (Remessa)

  • 09/07/2021 02:23

    Remessa (Remessa)

  • 09/07/2021 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/07/2021 02:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/07/2021 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2021 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2020 02:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/11/2020 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/11/2020 01:46

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 29/07/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:15

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/02/2020 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/02/2020 01:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/02/2020 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/02/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/02/2019 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/01/2019 01:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/12/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/12/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 28/11/2018 01:26

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 12/11/2018 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2018 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/10/2018 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/10/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/06/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/06/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/04/2018 01:36

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 16/03/2018 01:07

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/03/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/12/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/10/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/10/2017 00:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/10/2017 00:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2015 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2015 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2015 02:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/07/2015 00:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/08/2014 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2014 02:16

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 31/10/2013 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/10/2013 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/10/2013 02:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/06/2013 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/06/2013 01:21

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 31/05/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/10/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/10/2011 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/10/2011 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/10/2011 02:19

    Despacho (Despacho)

  • 06/10/2011 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/02/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/01/2008 00:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/01/2008 00:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/01/2008 00:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/01/2008 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/01/2008 00:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2008 00:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/01/2008 00:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/01/2008 01:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/01/2008 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/01/2008 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/01/2008 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/01/2008 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/01/2008 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/12/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 26/12/2007 01:49

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2007

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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