20/03/2024 17:27

Baixa Definitiva
20/03/2024 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/03/2024 17:26

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:05

Juntada de Petição de resposta
15/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 19:27

Negado seguimento a Recurso
13/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:02

Classe retificada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) para CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
13/03/2024 14:17

Recebidos os autos
13/03/2024 14:17

Distribuído por sorteio
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008025-81.2023.8.11.0006.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ANGELO GABRIEL RIBEIRO NANTAL, BEATRIZ SALVATERRA DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial por meio do qual se apura a prática de delito previsto na Lei 11.343/06, no qual o Ministério Público ofereceu denúncia (ID 132564478).

DA NOTIFICAÇÃO Determino a notificação do(s) denunciado(s) para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer defesa preliminar, nos termos do art. 55 da lei 11.343/06, qual haverá de ser feita por meio de advogado ou Defensor Público.

Deverá constar no mandado a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se necessita a atuação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa.

ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES Deverá a Secretaria juntar aos autos a folha de antecedentes criminais judicial, extraída do sistema SEC.

As informações de antecedentes das Secretarias de Segurança Pública, Instituto de Identificação ou de outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público.

DOS BENS APREENDIDOS -ENTORPECENTES: Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos nos autos, na forma dos art. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006.

Comunique-se à Autoridade Policial.

DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69).

A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos.

O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa.

Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão.

Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO a prisão preventiva decretada nos autos.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ID 132158755 No ID 132158755 a defesa de ANGELO GABRIEL RIBEIRO NANTAL opôs embargos de declaração afirmando a omissão da decisão do ID 132017845 quanto ao pedido subsidiário de transferência do acusado para unidade prisional em Cuiabá/MT.

Conheço os embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão e passo a decidir quanto ao pedido.

Há tempos o CNGC foi alterado para tornar desnecessária a anuência de juízes para transferências de presos entre as unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, cabendo à SAAP a gestão das referidas vagas e a análise de pedidos voluntários de transferência.

Ao magistrado incumbe apenas intervir em casos de ilegalidades ou riscos à segurança dos custodiados.

Portanto, INDEFIRO o pedido defensivo; contudo, DETERMINO a expedição de ofício à Direção da unidade prisional onde se encontra preso para que, no exercício de sua atividade administrativa, consoante critérios de conveniência e oportunidade, ponderando a existência de vagas, a segurança do sistema prisional e o princípio da proximidade familiar, analise quanto ao pedido defensivo para transferência do custodiado ANGELO GABRIEL RIBEIRO NANTAL para unidade prisional de Cuiabá/MT.

DEMAIS DETERMINAÇÕES Apresentada a defesa preliminar e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409).

Após, conclusos para análise do recebimento da denúncia.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cáceres/MT, 28 de outubro de 2023.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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