02/04/2024 22:51

Juntada de Certidão
24/03/2024 01:26

Recebidos os autos
24/03/2024 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:16

Transitado em Julgado em 13/12/2023
23/01/2024 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO NASCIMENTO TEIXEIRA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:34

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050606-29.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: FRANCISCO NASCIMENTO TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país.

No caso em apreço, a parte Recorrente não comprovou a sua incapacidade de arcar com os encargos recursais, motivo pelo qual fora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 48h.

Ocorre que, apesar da parte Autora insurgir contra o indeferimento, em nenhum momento comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo, posto que, a parte se qualifica como funcionário público, portanto, a CTPS carreada aos autos não comprova hipossuficiência alegada, bem como deixa de anexar faturas do cartão, consumo de energia em seu nome, contas de serviços telefonia e outros, documentos estes que evidenciariam sua real movimentação econômico-financeira.

Ademais, saliento que o pedido de reconsideração da gratuidade não suspende o prazo para que seja realizado o pagamento do preparo recursal, devendo a parte recorrente efetuar o pagamento posteriormente à Decisão.

Devidamente intimada a Recorrente deixou de cumprir a determinação do ID. 135904514, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Faz- se necessário mencionar ainda o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

E o próprio FONAJE no Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

Sendo assim, há de se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange ao recolhimento do valor das custas, estando este deserto, sendo o caso de se negar seguimento.

Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto no ID. 135872318, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Certifique-se o trânsito em julgado. Às providências.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
11/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 12:19

Não recebido o recurso de FRANCISCO NASCIMENTO TEIXEIRA - CPF: *81.***.*67-72 (REQUERENTE).
08/12/2023 05:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 06:23

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 17:32

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
02/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:13

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2023 04:53

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 18:06

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 18:06

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 19:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/11/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 20:49

Conclusos para julgamento
18/10/2023 20:49

Recebimento do CEJUSC.
18/10/2023 20:49

Audiência de conciliação realizada em/para 18/10/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/10/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 15:06

Recebidos os autos.
11/10/2023 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/09/2023 11:09

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1050606-29.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.194,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO NASCIMENTO TEIXEIRA Endereço: RUA UM, 16, qda 02, JARDIM INDUSTRIÁRIO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-690 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: AA AVENIDA MATO GROSSO, 280, centro, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 18/10/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 14 de setembro de 2023
14/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 19:04

Audiência de conciliação designada em/para 18/10/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/09/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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