20/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:16

Recebidos os autos
17/04/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2024 00:04

Decorrido prazo de IRENE CAMPOS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:04

Publicado Sentença em 19/02/2024.
29/02/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023654-68.2023.8.11.0015 AUTOR: IRENE CAMPOS DA SILVA REU: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA

Vistos.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38).

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte reclamante, embora devidamente intimada não se fez presente na audiência de Conciliação.

Não há justificativa nos autos para ser analisada.

Desta feita, a aplicação dos efeitos da contumácia é medida que se impõe.

Julgo.

O art. 51, inciso I, da lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, dispõe que o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

Assim, não havendo justificativa para ausência da parte autora à audiência de conciliação anteriormente aprazada, o processo deve ser extinto.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, §1º da Lei n. 9.099/95.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação.

Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito, se for o caso, comunicando o teor desta decisão e para que sejam restituídas as negativações porventura baixadas, em razão da liminar aqui deferida.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei n. 9.099/95), CONDENO a PARTE AUTORA ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE e item 5.9.1 da CNGC (item 5.9.1, inciso III, da Seção 9), não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça (TJMT RNEI, 5659/2008, Dr.

Yale Sabo Mendes, 1ª Turma Recursal de Mato Grosso, j. 24-6-2009).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito
15/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 07:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/12/2023 13:01

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:00

Juntada de Termo de audiência
14/12/2023 12:59

Audiência de conciliação realizada em/para 14/12/2023 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
07/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/11/2023 11:05

Juntada de entregue (ecarta)
19/10/2023 03:48

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1023654-68.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/12/2023 12:45 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

IRENE CAMPOS DA SILVA CPF: *32.***.*45-53, BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO CPF: *33.***.*79-71 Endereço do promovente: Nome: IRENE CAMPOS DA SILVA Endereço: Rua Otávio Pereira Lima, 2288, Bairro Jardim Santa Rita, SINOP - MT - CEP: 78550-003 Endereço do promovido: Nome: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8,5, ., COQUEIRO, BELÉM - PA - CEP: 66823-010 Sinop, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
17/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 11:44

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1023654-68.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:IRENE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO POLO PASSIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 14/12/2023 Hora: 12:45 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 20 de setembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
20/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 15:23

Audiência de conciliação designada em/para 14/12/2023 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
20/09/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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