21/10/2023 06:16

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:39

Decorrido prazo de EDGAR LEITE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:13

Recebidos os autos
05/10/2023 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/10/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 17:29

Transitado em Julgado em 04/09/2023
02/10/2023 00:34

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:29

Recebidos os autos
30/09/2023 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000557-79.2022.8.11.0013.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDGAR LEITE DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado voltado à apuração da prática do tipo previsto no artigo 147, do Código, perpetrado em tese por, EDGAR LEITE DA SILVA, fatos ocorridos na data de 09/06/2020.

Aportou nos autos Certidão de Óbito informando o falecimento do acusado conforme documento constante do (ID Nº 127146097 – fls. 37).

O Ministério Público Estadual manifestou nos autos pela extinção da punibilidade do acusado em razão de seu falecimento ocorrido em data de 02/06/2023.

Os autos vieram conclusos para o julgamento. É o relatório necessário.

Decido.

O Artigo 107, inciso I do Código Penal dispõe sobre a extinção da punibilidade pela morte do agente, mediante a comprovação através da Certidão de Óbito do falecido, conforme dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de EDGAR LEITE DA SILVA, com fulcro nos art. 62 do CPP c/c art. 107, inciso I do Código Penal.

Notifique-se ao Ministério Público.

Transitada em julgado, após observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, expedindo o necessário.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito
28/09/2023 08:26

Recebidos os autos
28/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 08:26

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 08:26

Extinta a Punibilidade por morte do agente
06/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:05

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
30/08/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 23:21

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 17:25

Juntada de Ofício
14/07/2023 00:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
16/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 00:38

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.
19/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
11/11/2022 23:27

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 10:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
27/07/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.
10/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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