01/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:23

Recebidos os autos
01/11/2023 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:22

Transitado em Julgado em 01/11/2023
01/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 00:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 22:01

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001879-43.2022.8.11.0108.

EMBARGANTE: JHONATHAN NOGUEIRA - ME - ME, JHONATHAN NOGUEIRA EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT Cuida-se de Embargos a Execução opostos por JHONATHAN NOGUEIRA - ME contra a SICREDI OURO VERDE MT, apresentado por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

Os embargos foram recebidos em id. 106300031, sendo determinada a intimação da parte embargada para manifestação.

Impugnação aos embargos em id. 108042817.

Os autos vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De proêmio, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...).

Dessa forma, a cognição do Juízo resume-se à questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produção probatória em audiência, como bem aventado pelas próprias partes, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença.

Pois bem.

A embargante, por intermédio de seu curador especial, alegou que por ter sido citado via edital, ofertou a presente defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em relação ao alegado vício na citação por edital, ao analisar a execução apensa, notou-se que houve pesquisa de endereço do executado pelo sistema SISBAJUD.

Ao diligenciar nos endereços informados pelo sistema, os oficiais de justiça não lograram êxito em localizar o executado, sendo, portanto, deferida a citação por edital.

Sendo assim, não há falar em nulidade por ausência de esgotamento dos meios de localização do executado.

Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que possibilita a nomeação de curador especial para o executado citado por edital, conforme estabelece a Súmula 196 daquela Corte, in verbis: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Outrossim, é consabido ainda que não se aplica a embargante, representada por curador especial, o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, do CPC).

No entanto, muito embora seja possível a apresentação de defesa por negativa geral, isso não o exime de trazer aos autos elementos capazes de elidir a prova pré-constituída da existência de dívidas contratuais junto ao banco exequente.

Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO CURADOR ESPECIAL NEGATIVA GERAL - EXTINÇÃO Impossibilidade Legitimidade de o executado, representado por curador especial, apresentar embargos à execução - Súmula 196 do CTJ Condições da ação presentes - Extinção afastada - Sentença anulada Julgamento do mérito com base no art. 515, § 3º, do CPC A não imposição do ônus da impugnação especificada ao curador especial, não exclui a necessidade, no caso de embargos à execução, da apresentação de fatos e fundamentos aptos à elidir a prova pré-constituída da existência da dívida - Embargos à execução improcedentes - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00334556720118260002 SP 0033455-67.2011.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/02/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA - CURADOR ESPECIAL – NEGATIVA GERAL - A possibilidade de não impugnação específica dos fatos alegados na inicial em embargos à execução não isenta o curador especial do ônus da prova nem afasta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação contida no título de crédito – Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal indeferido - Arresto efetivado em 2009 - Apreensão que até hoje não foi reclamada pelo devedor, fazendo presumir que tal valor não integra seus vencimentos nem diz respeito à aplicação em caderneta de poupança – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00135556720118260562 SP 0013555-67.2011.8.26.0562, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/06/2015, 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2015).

Assim sendo, considerando-se que os embargos por negativa geral não tem força jurídica para desconstituir o crédito materializado na execução dos autos principais e ainda não se depreende dos autos qualquer fato que justifique a extinção do feito em apenso, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial e, por consectário, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.

Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. suspendo a exigibilidade, conforme art. 98§3º, do CPC.

Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos principais, após, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Tapurah/MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente
27/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:08

Julgado improcedente o pedido
11/08/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 13:36

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/12/2022 15:11

Expedição de Outros documentos
22/12/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:28

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
07/12/2022 19:22

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2022 19:22

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/12/2022 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 19:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005105-46.2020.8.11.0037

Supergasbras Energia LTDA

Baratao Gas e Agua LTDA - ME

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/08/2020 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1001692-51.2023.8.11.0059

Casa Civil do Estado de Mato Grosso

Guibson do Nascimento Queiroz

Advogado: Aldemar Mateus Soares

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/10/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1001692-51.2023.8.11.0059

Guibson do Nascimento Queiroz

Estado de Mato Grosso

Advogado: Ana Maria Santana Brito de Oliveira SOAR...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1001039-63.2023.8.11.0022

Andressa Martins Moreto

Estado de Mato Grosso

Advogado: Andressa Martins Moreto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1007042-86.2023.8.11.0037

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Edevaldo Aparecido Silva

Advogado: Stevan Santos da Silveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2023 09:40

Exibir Processo