20/09/2024 17:41

Transitado em Julgado em 05/12/2024
20/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/02/2024 03:14

Recebidos os autos
11/02/2024 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 02:42

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:26

Decorrido prazo de WELINGTON ANTUNES DE FRANCA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:19

Decorrido prazo de WELINGTON ANTUNES DE FRANCA em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:27

Juntada de Alvará
21/11/2023 03:45

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2023 03:33

Conclusos para decisão
11/11/2023 03:33

Transitado em Julgado em 11/11/2023
21/10/2023 12:25

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:43

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:05

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004487-64.2022.8.11.0059.

REQUERENTE: WELINGTON ANTUNES DE FRANCA REQUERIDO: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WELINGTON ANTUNES DE FRANCA em face de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA.

Alega que comprou três lotes da empresa requerida, ficando em mora com os pagamentos, onde posteriormente buscou regularizar a situação e se deparou com a venda de um dos lotes bem como taxas de reativação para normal regularização dos pagamentos.

Diante da situação narrada, requer a concessão da medida liminar para reconhecer a ilicitude da anulação unilateral do contrato de lote 03, bem como devolução das taxas de reativação no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e indenização por danos morais.

No caso, havendo discussão rescisória de ato jurídico, a competência em razão do valor da causa, levará em conta o proveito econômico pretendido que, no caso, caso se valide a rescisão, há de se considerar os valores dos lotes, que é superior a R$100.000,00 (cem mil reais).

Assim, considerando que o teto de alçada fixado para os juizados especiais é de 40 (quarenta) salários, o que equivale hoje a R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), quando representada a parte por advogado, é de se reconhecer a incompetência do juízo, nos termos do art. 292, II, do CPC.

Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO.

VALOR DA CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95.

VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO.

ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE.

AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DA DEMANDA PELO RITO SUMARÍSSIMO.

RECURSO PREJUDICADO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº *10.***.*91-77 – relª.

Juíza Vanise Röhrig Monte Aço – j. 22/04/2022).

Grifei.

Isto posto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 c.c.

Enunciado 39/FONAJE, reconheço a incompetência do juizado especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Rondonópolis, 25 de setembro de 2023.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
26/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 13:58

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 13:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2023 22:36

Conclusos para julgamento
15/08/2023 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/08/2023 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/08/2023 18:03

Decisão interlocutória
03/04/2023 16:57

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:57

Juntada de Termo de audiência
03/04/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada em/para 03/04/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
03/04/2023 08:17

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/03/2023 05:43

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 03:10

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:44

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
14/02/2023 04:42

Decorrido prazo de WELINGTON ANTUNES DE FRANCA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:46

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:54

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 17:57

Expedição de Mandado
09/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/12/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 09:43

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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