08/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:49

Recebidos os autos
07/11/2023 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/10/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 16:32

Transitado em Julgado em 05/10/2023
30/09/2023 00:26

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES PEREIRA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:50

Publicado Sentença em 21/09/2023.
22/09/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001462-77.2022.8.11.0080.

REQUERENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME REQUERIDO: LEANDRO FERNANDES PEREIRA

Vistos.

Relatório Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

Fundamentação Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Além disso, anoto que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que a ele incumbe a direção do processo e a ponderação sobre a necessidade ou não da produção de outras provas.

A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8- SP).

Neste sentido, o NCPC prevê que no caso de diligências inúteis ou meramente protelatórias os requerimentos poderão ser indeferidos, conforme parágrafo único do art. 370 do NCPC.

Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.

Aplica-se ao caso o brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius” (REsp 1.537.996).

Assim, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide (RTJ 115/789).

Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento de que a jurisdição não deve ser apenas "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo.

Por essas razões, mister se faz evitar a criação de novas fases, incidentes ou procedimentos inúteis que só postergariam ainda mais o pronunciamento jurisdicional.

Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

No mérito o pedido é PROCEDENTE.

Trata-se de ação de locupletamento ilícito em que a parte autora requer a procedência do pedido para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor descrito na inicial, consoante documentação juntada aos autos.

Citada para comparecer na audiência de conciliação, a parte requerida deixou de estar presente e não apresentou contestação.

Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto a revelia da parte requerida, eis que, devidamente citada e intimada, deixou de comparecer à sessão de conciliação, conforme se denota do termo de audiência.

Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada.

O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu a confissão ficta decorrente da revelia, fatos que, aliados, resultam na responsabilidade da parte requerida.

Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago.

Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada.

Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo.

Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação.

Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968).

Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação.

E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia descrita na petição inicial, devendo ser acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde o vencimento das dívidas.

Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito
19/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:41

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 17:31

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 03:33

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES PEREIRA em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 00:28

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 16:23

Juntada de Termo de audiência
30/11/2022 04:29

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 02:48

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 18:00

Expedição de Mandado
21/11/2022 17:57

Expedição de Intimação eletrônica
21/11/2022 17:53

Audiência Conciliação juizado designada para 07/12/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA.
20/09/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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