05/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:53

Recebidos os autos
24/07/2025 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 03:01

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59
10/06/2025 05:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 16:19

Expedição de Termo de Compromisso
06/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 06:02

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59
24/04/2025 03:51

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 02:26

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59
02/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 02:13

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59
22/03/2025 02:06

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59
12/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 02:20

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:37

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
25/10/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59
24/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 18:01

Nomeado curador
19/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:06

Decorrido prazo de RIAN CONRADO FERREIRA em 24/06/2024 23:59
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:03

Expedição de Mandado
08/03/2024 17:10

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:33

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1002450-41.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: TAMIRES CONRADO DOS SANTOS Endereço: RUA VENCESLAU BRAZ, 76, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: RIAN CONRADO FERREIRA Endereço: RUA VENCESLAU BRÁS, 76, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO e respectivo(a) Advogado(a) acerca do laudo pericial.

PEIXOTO DE AZEVEDO, 5 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Elizabete Pereira Maia Rissini Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
05/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 15:41

Juntada de Petição de laudo pericial
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de NATAN FRANCISCO DALL ACQUA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL WASNIESKI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:32

Decorrido prazo de RIAN CONRADO FERREIRA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:32

Decorrido prazo de TAMIRES CONRADO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:25

Expedição de Termo de compromisso (Outros)
20/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002450-41.2023.8.11.0023.

REQUERENTE: TAMIRES CONRADO DOS SANTOS REQUERIDO: RIAN CONRADO FERREIRA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela c/c pedido de antecipação de tutela proposto pela parte autora em desfavor da parte ré.

Sustenta o autor que a parte requerida foi acometida por doença que a tornou incapaz de exprimir sua vontade e necessita de nomeação de curador para assegurar o regular exercício de seus direitos fundamentais.

Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade dos presentes autos, bem como a antecipação de tutela em caráter de urgência para nomeação de curador provisório.

No mérito, requer a citação da parte requerida através de curador especial para que responda a presente, além da confirmação da tutela pretendida. É o relato necessário.

Decido.

Primeiramente, anote-se em todos os sistemas a prioridade legal nos termos do art. 9°, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por se tratar de pessoa portadora de necessidades especiais. É de se deferir os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou se alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda, nos termos do art. 99, §3° do Código de Processo Civil.

No tocante aos pedidos da tutela provisória de urgência antecipada, verifica-se com base no art. 300 do Código de Processo Civil que será concedida a tutela pleiteada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano do processo.

Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido no caso vertente, a parte autora trouxe aos autos prova suficiente quanto à probabilidade do direito invocado.

Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão.

Outrossim, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão.

Ante o exposto DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou se alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda, nos termos do art. 99, §3° do Código de Processo Civil e CONCEDO a tutela de urgência antecipada e NOMEIO como curador(a) provisório(a) a parte autora, com a ressalva de que não poderá, por qualquer meio, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao(à) interditando sem autorização judicial, na forma do art. 300, caput e §2° c/c art. 755, §1° do CPC e arts. 1.747 e 1.774 do Código Civil.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) prestar compromisso no prazo de 5 dias, conforme art. 759 do CPC, em que o termo deverá conter todas as restrições acima declinadas e as demais previsões legais, especialmente as contidas nos arts. 1.753 a 1.762 do CC.

Determino que seja feito Estudo Social sobre o caso, isso no prazo de 15 dias e cite-se o(a) interditando(a) para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 752, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima, sem constituição de advogado pela interditanda ou qualquer parente sucessível para impugnar o pedido (§§ 2º e 3º do art. 752), nomeio Curador(a) para o exercício de tal mister um dos Defensores Públicos oficiantes neste juízo.

Com a resposta do(a) Curador(a), nomeio perito na pessoa do DR.

MARCELO RODRIGUES DEL PAPA, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 8218, para a perícia médica no(a) interditando(a) (CPC, art. 753), consignando-se que deverá ser apresentado laudo completo e circunstanciado da situação físico-psíquica do(a) interditando(a), não podendo o ato se circunscrever a mero atestado médico em que se indique por código a doença do(a) examinado(a).

Fixo honorários profissionais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante o disposto na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando os valores dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes na tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigorem 90 (noventa) dias após sua publicação”.

Designe-se, a secretaria deste Juízo, dia e hora para a realização da perícia, conforme a agenda do perito ora nomeado, certificando-se nos autos.

Após o agendamento, intime-se o(a) interditando(a), para que compareça, acompanhado(a) de seu(sua) curador(a), no endereço anteriormente mencionado no dia e hora designados, munidos de todos os seus documentos pessoais, para a realização da perícia designada nos presentes autos.

O laudo pericial deverá ser encaminhado a esse Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, após o início dos trabalhos, respondendo os seguintes quesitos: a) De que espécie de doença mental sofre o(a) interditando(a) Classificá-la cientificamente. b) Essa moléstia mental – se existente – é de molde a comprometer, no(a) interditando(a), suas faculdades de discernimento, afetividade ou orientação psíquica? c) Essas condições psicopatológicas impedem o(a) interditando(a) de reger sua pessoa e bens, tornando-o(a) incapaz para vida civil? d) Essa incapacidade é relativa ou absoluta? e) Sua moléstia mental (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente? f) Indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (exigência do artigo 753, § 2º, do Código de Processo Civil). g) Queira o ilustre perito acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao deslinde do feito.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, §1, II, do Código de Processo Civil.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil).

Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução.

Ciência ao Ministério Público, que deverá intervir na qualidade de custos legis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito
19/09/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 18:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
14/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:12

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2023 14:12

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/09/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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