30/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:14

Recebidos os autos
12/05/2024 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:35

Transitado em Julgado em 21/02/2024
08/03/2024 12:35

Decorrido prazo de JEFFERSON JORGE WITCZAK em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:46

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033318-65.2023.8.11.0002.

AUTOR: JEFFERSON JORGE WITCZAK REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1033318-65.2023.8.11.0002 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C.

Mérito Alega a Parte Autora, em síntese, ser responsável da unidade consumidora nº 6/2754403-0, aduz que no mês de agosto/2023 houve várias quedas de energia em sua residência.

Ajuizou a presente demanda pleiteando o recebimento de indenização por danos morais.

A Reclamada, por sua vez, informou que atuou dentro dos limites do exercício regular do seu direito.

Requer a improcedência da ação.

Fundamento e decido A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, que assim prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) Consoante se extrai da dicção legal, o Juizado Especial destina-se ao processamento e julgamento de causas de MENOR COMPLEXIDADE, despontando absolutamente incompetentes diante de demandas que envolvam minuciosa dilação probatória por afronta as suas diretrizes essenciais, pautadas na oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º do referido diploma e conforme determina o Enunciado 54 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

No caso em apreço, sustenta o requerente que diante da má prestação de serviço, tendo em vista a falta de regular manutenção da rede elétrica que, por várias vezes houve queda da energia, inclusive, a queima do padrão e, também, em face da inércia da Reclamada em tomar providências para os devidos reparos, tendo tal situação ocasionado graves danos que devem agora ser indenizados.

A reclamada contesta, dizendo que é seguidora de todas as normas e procedimentos estabelecidas pela ANEEL, além de zelar constantemente pela manutenção dos dispositivos de segurança da rede de distribuição de energia.

Deste modo, o ponto controvertido, reside em saber se realmente ocorreu a queima do padrão e a queda da energia e se estes causaram algum dano que geraram dever de indenizar.

Na hipótese vertente, no entanto, somente uma perícia na rede local, no imóvel da parte requerente e nas instalações ali existentes poderiam fornecer tais informações de maneira precisa e clara.

Destarte, NÃO É POSSÍVEL, sem prova pericial, afirmar, com absoluta certeza, de que realmente houve o anunciado pela parte autora.

No caso dos autos, evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade de realização de prova pericial na rede de energia elétrica, atestando a falsidade ou não das alegações trazidas pela parte requerente, para o efetivo deslinde da controvérsia.

Registre-se que a realização da prova pericial técnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada.

A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia técnica no campo da eletrotécnica ou da engenharia elétrica, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade.

Ademais, a despeito do requerimento de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a parte requerente de provar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do art. 337, I, do CPC, consoante disciplina a teoria do diálogo das fontes (nesse sentido, vide: TJRS, Apelação Cível Nº *00.***.*18-96, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013).

Imprescindível concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Dispositivo Ex Positis, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:35

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 17:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/12/2023 15:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:27

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:27

Recebimento do CEJUSC.
17/11/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada em/para 17/11/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
17/11/2023 13:33

Recebidos os autos.
17/11/2023 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/11/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033318-65.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEFFERSON JORGE WITCZAK Endereço: RUA 77, U, (LOT PRQ PAIAGUÁS), PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-564 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV DQ DE CAXIAS, VL AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 17/11/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 28 de setembro de 2023
28/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:16

Audiência de conciliação designada em/para 17/11/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
28/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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