TJMT - 1007955-61.2023.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO AMPARO DE ALMEIDA SOUSA

CPF *58.***.*67-00

Advogados

EREMITA EMANUELA LOPO PAZ

OAB: 39157/DF

CPF *24.***.*34-72

Polo Passivo

Partes

DACIO ALVES DA COSTA

CPF *57.***.*26-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 18:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/11/2023 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 11:01

    Transitado em Julgado em 01/11/2023

  • 01/11/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2023 04:01

    Publicado Sentença em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007955-61.2023.8.11.0007.

    REQUERENTE: MARIA DO AMPARO DE ALMEIDA SOUSA REQUERIDO: DACIO ALVES DA COSTA

    Vistos.

    Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL apresentado por MARIA DO AMPARO DE ALMEIDA SOUSA, quanto aos valores de titularidade de Dacio Alves da Costa inscrito no CPF sob o nº*57.***.*26-34 e portador de CI/ RG nº 3625112- 7 SESP/MT, falecido aos 11/09/2023 (Id 130585115), relativos ao saldo retido junto ao INSS e aos prêmios de 02 (dois) seguros de vida um junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú S/A, proposta de n° 0129563915, contratação no terminal da Caixa em data de 31/08/2023, número do Banco : 00341, Agência : 1354 , c/c : 0032028-3.

    Sob o Id 130686144, determinou-se à Autora que emendasse a inicial, apresentando seu endereço eletrônico ou informando que não o possui, comprovando a união estável entre si e o falecido e juntando a certidão de existência ou inexistência de dependentes Previdenciários do INSS do falecido, sob pena de indeferimento da inicial.

    Sob o Id 131508091, manifestação da Autora quanto ao seu ciente da decisão retro; entretanto, manteve-se inerte no cumprimento de seu ônus processual. É o relatório.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Diante da inercia da parte Autora em cumprir a decisão sob o Id 130686144 e emendar a inicial, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC.

    Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL –PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO – EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    O descumprimento, pela parte autora, da determinação judicial para a emenda da inicial, impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (N.U 1039004-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) ISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.

    Condeno a parte Autora do pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, sendo inexistente sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que trata-se de feito de jurisdição voluntária.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, ao arquivo, com as baixas pertinentes.

    ALTA FLORESTA, 30 de outubro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 30/10/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 16:09

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/10/2023 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2023 01:42

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007955-61.2023.8.11.0007

    Vistos.

    INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, eis que deverá apresentar o endereço eletrônico da parte autora ou informar que não possui, comprovar a união estável da autora com o falecido e juntar a certidão de existência ou inexistência de dependentes Previdenciários do INSS do falecido, sob pena de indeferimento da inicial. a) A respeito da comprovação da união estável determinada acima, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11.0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado.

    De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará.(TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) Decorrido o prazo acima, conclusos.

    Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

    JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

  • 02/10/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:23

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2023 17:47

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 29/09/2023 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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