16/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
07/04/2023 00:52

Recebidos os autos
07/04/2023 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/03/2023 15:45

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:44

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:44

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 18:22

Transitado em Julgado em 07/03/2023
13/02/2023 03:17

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 1023931-40.2022.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTUTURA DE TRANSPORTES ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto ao processo de recuperação judicial de ENPA ENGENHARIA E PARCELIA LTDA., no valor correspondente a R$ 206.851,98 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), na classe trabalhista.

Informa o autor que o crédito decorre de direito de regresso, em razão do pagamento de verba trabalhista junto à Justiça do Trabalho da 23ª Região, nos autos de nº 0000681-41.2016.5.23.0002, do empregado Antônio Jonas Pereira Ferreira.[1] Decisão de id. 71648105 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da requerida e do administrador judicial para se manifestarem.

Instada, a recuperanda esclareceu que constou crédito em favor do colaborador Antônio na relação de credores, e informou que não se opõe à habilitação do valor R$ 193.093,84 (cento e noventa e três mil noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), referente ao valor depositado pela Autarquia na ação trabalhista, sem atualização posterior”.[2] Em parecer, o administrador judicial opinou pela habilitação do crédito de R$ 193.093,84 (cento e noventa e três mil noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte autora, em substituição ao arrolado anteriormente em favor Antônio Jonas Pereira Ferreira, na classe trabalhista.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença Justiça do Trabalho da 23ª Região, nos autos de nº 0000681-41.2016.5.23.0002, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista, com responsabilidade subsidiária da ora requerente, DNIT.

Considerando que não há controvérsia quanto ao direito de regresso da habilitante; a devida comprovação do crédito, a anuência da recuperanda; bem como o parecer favorável do administrador judicial, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação.

Contudo, em atenção ao disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005, deverá apenas o valor de R$ 193.093,84 (cento e noventa e três mil, noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) ser incluído em favor da habilitante, vez que o valor requerido na inicial foi atualizado até data posterior ao pedido de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que o administrador judicial promova à substituição do crédito de ANTONIO JONAS PEREIRA FERREIRA, para que passe a constar o valor de R$ 193.093,84 (cento e noventa e três mil, noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, na relação de credores da recuperanda, classe trabalhista.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 88643360 [2] Id 90634331 - Pág. 3
09/02/2023 19:29

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 19:29

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
07/08/2022 09:03

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 21:43

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 05:07

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 04:46

Publicado Despacho em 15/07/2022.
15/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

Visto.

Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito distribuída por dependência aos autos da recuperação judicial, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na relação de credores da recuperanda.

I – INTIME-SE o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei n.º 11.101/2005).

II – Com a contestação, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:21

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:19

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:44

Classe Processual alterada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
29/06/2022 14:15

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/06/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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