02/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:19

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 31/03/2025 23:59
25/03/2025 02:18

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 24/03/2025 23:59
17/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 02:07

Recebidos os autos
15/12/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 11:09

Transitado em Julgado em 16/02/2024
09/10/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/10/2024 23:59
24/09/2024 02:05

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 10:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2024 03:05

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 19/07/2024 23:59
20/07/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/07/2024 23:59
19/07/2024 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 14:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:37

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:51

Juntada de comunicação entre instâncias
10/04/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/04/2024 23:59
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/03/2024.
05/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
01/04/2024 05:52

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:24

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 02:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/03/2024 05:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2024 15:24

Publicado Decisão em 07/03/2024.
09/03/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
09/03/2024 02:46

Decorrido prazo de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Verifica-se que a parte recorrente fora intimada no ID 142651129 para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acostar aos autos documentos capazes de demonstrar sua situação econômica ou para que em 48 (quarenta e oito) horas efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contudo deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

Posto isso, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.".

Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr.

Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009) grifos nossos “PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.” (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr.

Dirceu dos Santos) grifos nossos Destaque-se que, embora o artigo 1.007 do CPC oportunize à parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
05/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 16:44

Não recebido o recurso de JOSIANE DE ALMEIDA LOPES - CPF: *56.***.*50-90 (AUTOR).
01/03/2024 17:46

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 142622713, sobretudo considerando que apresentou apenas declaração de hipossuficiência (ID 142622719) e cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social, com último registro datado de dezembro de 2020 (ID 142622723).

As documentações apresentadas são incapazes de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acostar documentos capazes de demonstrar sua situação econômica, dentre eles: a) Os três últimos holerites; b) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare; c) Outras fontes de renda/subsistência.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
27/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 141274471, pois em análise prefacial o(a) recorrente não demonstrou ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC.

Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente.

Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar documentos capazes de demonstrar sua situação econômica, dentre eles: a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
20/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:48

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2024 00:19

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Com espeque no Provimento TJMT/CM nº 20/21 e na Resolução nº 345/2020-CNJ, REGISTRO que o presente feito tramitará pelo rito do “Juízo 100% Digital”, devendo as partes se atentar ao preconizado nas disposições legais de regência Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Com base no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, verifica-se que os autos permitem o julgamento antecipado de mérito, considerando que as provas apresentadas à petição inicial e à contestação se revelam suficientes para a resolução do mérito desta demanda.

Desnecessário analisar as preliminares arguidas por força da regra do artigo 488 do CPC, que se aplica com adequação na espécie em exame.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extrai-se da exordial que a parte autora tomou conhecimento que seu nome foi negativo junto ao SPC/SERASA, com um suposto débito no valor de R$ 235,21 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) em 11/07/2021.

Alega, ainda, que possui conta corrente na empresa Requerida, porém não fez a contratação de empréstimos, cartões e afins, junto à instituição financeira.

Por sua vez, em contestação, a parte requerida aduz que a contratação ocorreu, sendo, pois, legítima a negativação firmada.

Pleiteia a improcedência de demanda com a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

A priori, importante consignar que, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, haja vista que o fornecimento de serviços de atendimento ao público/produtos ao consumidor final, com circulação de serviços e riquezas.

Outrossim, a parte requerida aufere grandes lucros com a disponibilização de seus serviços.

Assim, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, na qual a parte Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à parte requerida provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Compulsando os documentos juntados com a contestação, verifica-se a comprovação de contratação e o lastro da negativação (IDs 133008100, 133008101, 133008102, 133008103, 133008104, 133008105, 133008106, 133008107, 133008108, 133008109, 133008110, 133008111, 133008113, 133008114, dentre outros).

Com efeito, a documentação apresentada demonstra a legalidade da contratação, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, tendo a parte requerida logrado êxito em comprovar a regularidade da negativação, contendo documentos suficientes a legitimar a negativação.

Com relação à dívida objeto do feito, não há nenhuma comprovação mínima pela parte autora de que houvera o adimplemento do débito cobrado, ônus que é a ela atribuído, nada obstante a inversão do ônus da prova pela relação consumerista, notadamente por se tratar de prova de fato negativo.

Desse modo, não se afigura a hipótese de declaração de inexistência de débito tampouco condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, não incorreu a requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

Portanto, a improcedência dos pedidos formulados é a medida que se impõe.

Ainda, no momento da contraposição dos argumentos da parte autora, a parte requerida formulou pedido de litigância de má-fé, no qual requer a condenação da parte reclamante por ter ingressado com a presente ação mesmo ciente da regularidade do débito exigido.

Nesse aspecto, ficou provada a ciência da parte autora da origem dos débitos, merecendo guarida o pedido realizado pela parte requerida quanto à litigância de má-fé, com escopo no art. 81 do CPC, pois evidente o intento da parte reclamante em locupletar-se ilicitamente, alterando a verdade dos fatos e tentando induzir a erro este Juízo.

Dispositivo.

Em vista disto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Opino pelo RECONHECIMENTO da litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e o Enunciado nº 136 do FONAJE.

A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC).

Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade, tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé também nas custas processuais.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Anabelle Veloso Pereira Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
25/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 13:09

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2024 13:09

Julgado improcedente o pedido
01/11/2023 17:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2023 18:21

Conclusos para julgamento
30/10/2023 18:21

Recebimento do CEJUSC.
30/10/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada em/para 30/10/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/10/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 14:08

Recebidos os autos.
25/10/2023 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/10/2023 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
05/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1053961-47.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSIANE DE ALMEIDA LOPES POLO PASSIVO: REU: NU PAGAMENTOS S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 30/10/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
03/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 23:11

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1053961-47.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSIANE DE ALMEIDA LOPES Endereço: RUA SETE, 40, PEDRA NOVENTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-456 POLO PASSIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, - ATÉ 325/326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 30/10/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 27 de setembro de 2023
27/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:10

Audiência de conciliação designada em/para 30/10/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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