22/11/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
22/11/2023 09:16

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 09:10

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE IGREJA em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:02

Publicado Acórdão em 01/11/2023.
01/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE IGREJA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR – AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – APENAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS – PREDICADOS PESSOAIS DO AGENTE FAVORÁVEIS À REVOGAÇÃO PRISÃO E IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSAS – CRIME SEM VIOLÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PACIENTE QUE TENTOU OCULTAR AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS APÓS VISUALIZAR A GUARNIÇÃO POLICIAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA PELO CRIME PERMANENTE – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO – NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE QUE DEMONSTRA O PERICULUM LIBERTATIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – PRISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA.

Inviável a concessão da liberdade do agente se não demonstrada a suposta ilegalidade da ação policial na busca veicular, sobretudo porque há indicativos de que a diligência ocorreu durante o estado de flagrância, uma vez que o tráfico de drogas se trata de crime permanente.

Inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o perigo gerado pela liberdade do paciente, evidenciado na natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido.

As condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar, principalmente quando o encarceramento se revela imprescindível para a garantia da ordem social (TJMT, Enunciado n. 43).
30/10/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:26

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE ADEILDO DOMINGOS em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 01:11

Publicado Intimação de pauta em 19/10/2023.
19/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Outubro de 2023 a 26 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
17/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:57

Conclusos para julgamento
11/10/2023 13:25

Juntada de Petição de parecer
10/10/2023 01:06

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE IGREJA em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 21:07

Recebidos os autos
06/10/2023 21:07

Juntada de comunicação entre instâncias
04/10/2023 15:22

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada, devendo a insurgência defensiva ser objeto de deliberação definitiva após a tramitação regular do writ.

Acerca do indeferimento do pedido de concessão liminar do remédio heroico, intime-se o impetrante pelo DJe.

Cumpra-se.

Cuiabá, 2 de outubro de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
02/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:16

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 01:05

Publicado Informação em 02/10/2023.
30/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:56

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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