15/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
25/12/2023 03:21

Recebidos os autos
25/12/2023 03:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:41

Transitado em Julgado em 21/11/2023
27/10/2023 06:39

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 10:06

Decorrido prazo de EDSON CUSTODIO em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023 05:52

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001047-73.2023.8.11.0108.

AUTOR(A): EDSON CUSTODIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por EDSON CUSTODIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos já qualificados.

Em documento anexado (id. 131651807), a autora requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Reza o art. 485, VIII do CPC que: "Art. 485.

Extingue se o processo, sem resolução de mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação; (...)".

Posto isso e a tudo mais que dos autos consta, EXTINGO ESTA AÇÃO nos termos do art. 485, VIII do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Revogo a liminar concedida.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tapurah/MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
16/10/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:17

Extinto o processo por desistência
11/10/2023 15:58

Conclusos para julgamento
11/10/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido de extinção
29/09/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001047-73.2023.8.11.0108.

AUTOR(A): EDSON CUSTODIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

EDSON CUSTODIO ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido que providencie a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total da quadril.

Com a inicial vieram documentos.

Recebida a inicial, determinou-se a remessa do caso ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso (NAT), para manifestação. É o breve relatório.

Decido.

A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, de acordo com a análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença.

Por se tratar de técnica de julgamento, a antecipação dos efeitos da tutela serve para antecipar os efeitos de qualquer pretensão formulada pelo requerente, quando devidamente demonstrado a presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na espécie, o fumus boni iuris está presente, vez que o autor expôs os fatos e juntou documentos que indicam a necessidade de submissão ao tratamento cirúrgico vindicado, conforme corroborado pelo parecer do NAT (id. 126922796).

Sabe-se, outrossim, que diversas cirurgias e procedimentos eletivos foram reduzidos ou até mesmos suspensos em decorrência do quadro epidemiológico outrora vivenciado.

No entanto, a parte autora aguarda a cirurgia desde maio de 2022, conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, o que, à luz do enunciado n. 93 do CNJ, mostra-se excessivo, configurando a mora da administração, in verbis: ENUNCIADO N. 93.

Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

Assim, o período de espera pela parte autora evidencia não apenas a mora administrativa, mas, também, a urgência e indispensabilidade de sua realização.

Por ser medida contra a Fazenda Pública, personalidade jurídica de direito público, entendo, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda autoriza o deferimento da medida.

De todo o exposto, ante os fatos trazidos aos autos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao requerido que disponibilize o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA e/ou outro procedimento necessário para o tratamento da doença parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de verbas.

Saliente-se que a presente decisão deve ser cumprida com URGÊNCIA, devendo tal comunicação se estender ao Central Estadual de Regulação – ATCRUE, pelo e-mail: [email protected].

Sem prejuízo, tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente.

Oficie-se ao servidor público que estiver no exercício do seu cargo na unidade de regulação, o Gestor Municipal de Saúde ou outro responsável legal para conhecimento e providências necessárias, com a urgência que o caso requer.

Sem prejuízo, recebo a exordial.

Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Cite-se o requerido, para, querendo, responder a ação no prazo legal, nos termos do art. 335, CPC.

Apresentada a peça de defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art.337 do CPC, à parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 351, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se Tapurah/MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
26/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:44

Juntada de Ofício
26/09/2023 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 15:50

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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