04/04/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:29

Recebidos os autos
03/12/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 18:16

Transitado em Julgado em 20/10/2023
29/09/2023 17:47

Alterado o assunto processual
29/09/2023 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/09/2023 05:28

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031602-03.2023.8.11.0002.

AUTOR: NIUCEIR DELFINA DA SILVA REU: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar proposta por Niuceir Delfina da Silva em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/MT.

Narra a inicial que a requerente há sete meses propôs uma demanda judicial objetivando suspensão das faturas abusivas de água e a religação da UC que havia sido suspensa fornecimento de água pelo requerido referente aos meses de outubro/2022 e janeiro/2023.

Afirma que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o requerido a realizar o refaturamento das contas relativas aos meses de outubro/2022 e janeiro/2023, com base na média de consumo do último semestre anterior as referidas faturas, bem como pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Informa, ainda, que em 11/09/2023 o fornecimento de água da autora foi suspenso novamente pelo requerido sob o pretexto do não pagamento das faturas de outubro/2022 e janeiro/2023.

Assim, pugna pela tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça imediatamente o abastecimento de água na casa da autora e a suspensão das cobranças abusivas nos valores das contas de outubro/2022 e janeiro/2023, bem como pelo julgamento totalmente procedente da ação com a confirmação da medida liminar e pela indenização de danos morais.

Com a inicial vieram os documentos acostados ao Id. 129114438 e seguintes.

Decido.

Analisando e comparando os pedidos formulados pela autora na presente ação com os autos n. º 1003095-32.2023.8.11.0002, em trâmite neste juízo, concluo que a requerente requer, em ambas, a mesma tutela jurisdicional, qual seja, restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão das cobranças das faturas de água nos valores de R$ 447,47 e de R$ 218,70 e, ainda, indenização por danos morais.

Aliás, no processo n.º 1003095-32.2023.8.11.0002 verifica-se que a r. sentença exarada confirmou a liminar concedida para restabelecer o fornecimento de água na residência da autora, bem como determinou que a requerida realizasse o refaturamento das contas relativas aos meses de outubro/2022 e janeiro/2023, com base na média de consumo do último semestre anterior às referidas faturas.

Havendo coisa julgada conforme teoria da identidade da relação jurídica, não cabe a propositura de nova ação de conhecimento pela autora, ao argumento de se tratar de pretensão indenizatória por novos prejuízos posteriores a prolação da sentença datada de 31 de agosto do corrente ano.

Não cumprindo o requerido a obrigação de fazer, deve a autora pleitear o que entender de direito no bojo do processo n.º 1003095-32.2023.8.11.0002, e cumprimento da sentença, valendo-se das medidas e instrumentos adequados para compelir o adimplemento forçado e a reparação pelo alegado descumprimento.

Nestes termos, considerando que as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação proposta anteriormente, necessário se faz o reconhecimento do fenômeno da litispendência.

Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
26/09/2023 18:48

Recebidos os autos
26/09/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/09/2023 16:37

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:37

Recebidos os autos
20/09/2023 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/09/2023 18:48

Declarada incompetência
15/09/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:43

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:36

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:35

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 11:35

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/09/2023 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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