10/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2022 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
07/07/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONO O FEITO PARA INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE PARA PROCEDER A IMPRESSÃO DOS ALVARÁS EXPEDIDOS, DIRETAMENTE NO SISTEMA PJE, ENCAMINHANDO AOS SETORES COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
05/07/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.
03/07/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 00:00

Intimação

Intimação do patrono(a) da parte INVENTARIANTE, para proceder à impressão do FORMAL DE PARTILHA assinado eletronicamente, diretamente no sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito.

Peças que integram o formal: petição inicial, certidão de óbito e demais documentos das partes, plano de partilha, sentença e certidão de trânsito em julgado.

Observação: processo judicial eletrônico | PJE: a identificação das peças eletrônicas e sua respectiva apresentação deverão ser providenciadas pelo procurador da parte, via sistema.
30/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:35

Expedição de Formal de partilha.
29/06/2022 16:37

Transitado em Julgado em 29/06/2022
29/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 02:18

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1005271-15.2022.8.11.0003.

Vistos etc., Cuida-se de INVENTÁRIO do ESPÓLIO de Jurandy Alves de Oliveira sendo requerente e inventariante Maria de Fátima Mendes.

Em análise dos autos, extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento.

Verifica-se que há no feito as primeiras acompanhadas do plano de partilha, bem como as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal, em nome do extinto, assim como certidão negativa de testamento expedido pela CENSEC.

Constam os manuscritos de comprovação do patrimônio líquido que integra o inventário, consistente na matrícula do bem imóvel, CRLVs dos veículos, assim como a Guia de Informação e Apuração do ITCMD (Id. 81178551) acompanhada do comprovante de isenção do r. tributo e manifestação do ente fazendário, atendidas, portanto, a questão afeta ao tema nº. 1.074 do STJ.

De mais a mais, aportou manifestação do curador especial nomeado ao herdeiro atualmente em estado de incapacidade transitória e parecer favorável do Ministério Público.

Apenas para não passar em branco, importa consignar que a meação não se confunde com herança.

A primeira, diz respeito à separação da parte que cabe a cônjuge/companheira sobrevivente na comunhão de bens do casal, que começa a vigorar desde o início do matrimônio ou da convivência more uxório e se extingue com a morte do cônjuge/companheiro e que não se transmite aos herdeiros do falecido e, por sua vez, a herança é a parte do patrimônio que pertencia ao cônjuge falecido, devendo ser transmitida aos seus sucessores.

Assim, em notas doutrinárias: "Nessa hipótese de concorrência, a operação matemática é bem mais simples do que na concorrência com os descendentes.

Aqui, o cônjuge sobrevivente retira a sua meação, a depender do regime de bens do casamento.

Depois disso, divide com o ascendente (pai, mãe, avós...) todo o patrimônio deixado pelo finado, abrangendo tanto os bens comuns, quanto os particulares, sem qualquer restrição ao estatuto patrimonial do casal" (Manual de Direito Civil – Cristiano Chaves de Farias e outros – Editora JusPodivm – 5ª ed.,- 2020 – pág. 1421).

Por fim, em que pese o pedido de autorização de alienação do veículo, dou por prejudicada o acolhimento nesta oportunidade, diante da homologação da partilha dos bens e a possibilidade da inventariante subscrever perante o DETRAN/MT o atos necessários à transferência da titularidade registral do veículo, devendo em todo caso, resguardar a cota parte dos herdeiros.

Em face ao exposto, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens deixados pelo falecido Jurandy Alves de Oliveira a par de sua regularidade, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Preclusa a via recursal, expeça-se: a) FORMAL DE PARTILHA em relação ao imóvel individualizado na matrícula 66.582 do CRI local, resguardando-se a meação da companheira supérstite Maria de Fátima Mendes, efetivando a partilha da herança nos moldes legais com a divisão igualitária aos ascendentes Irani Alves de Oliveira e Sebastião Bispo de Oliveira, e à companheira sobreviva Maria de Fátima Mendes, em concorrência , nos termos do art. 1.829, II c.c 1.836 e 1.837, conforme plano de partilha de Id. 79003999. b) ALVARÁ JUDICIAL com validade de 180 autorizando a inventariante, qualificada na inicial, a transferir a si ou a quem indicar a propriedade do veículo motocicleta yamaha/YS150 FAZER ED, Placa QEM8177/MT melhor individualizados ao Id. 79004024, resguardo em todo o caso, a cota parte dos herdeiros. c) ALVARÁ JUDICIAL com validade de 180 autorizando a inventariante, qualificada na inicial, a transferir para a si ou a quem indicar a propriedade do veículo camionete Ford, F1000, Placa JYT4247/MT, ano 1985/1985, melhor individualizados ao Id. 79004025, podendo para tanto, subscrever qualquer documento a fim de conferir a propriedade registral perante o órgão estadual de trânsito.

Fica o órgão público competente autorizado a deixar de dar cumprimento ao alvará judicial caso seja verificada eventual restrição administrativa (bloqueio judicial do veiculo via RenaJud) ou restrição financeira (alienação fiduciária / arrendamento mercantil, etc.).

Dispensa-se a prestação de contas.

Sem custas, eis que concedido as benesses da assistência judiciária gratuita.

Honorários indevidos ante a ausência de contenciosidade.

Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Notifique-se.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
21/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:12

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 15:46

Conclusos para julgamento
13/06/2022 15:34

Juntada de Petição de parecer
25/05/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2022 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 06:33

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:33

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 30/03/2022.
29/03/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:52

Decisão interlocutória
25/03/2022 17:11

Conclusos para decisão
24/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.
23/03/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 00:27

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:02

Decisão interlocutória
09/03/2022 10:14

Conclusos para decisão
09/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:10

Juntada de Certidão
09/03/2022 08:37

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/03/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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