05/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
06/11/2022 14:12

Decorrido prazo de LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:12

Decorrido prazo de ENGERAL PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
03/10/2022 07:08

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022141-44.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ENGERAL PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA - ME REQUERIDO: LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Considerando o princípio da eficiência (art. 37 da CF); Considerando as diretrizes de eficiência e efetividade do processo (art. 4º e 8º do CPC); Considerando os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição); Considerando, por fim, que o princípio da razoável duração do processo, de um lado, é direito do cidadão e, de outro, de interesse da administração da justiça (Conselho Nacional de Justiça/CNJ); Decido.

A reclamação tramita há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, na tentativa de citação da(s) parte(s) Reclamada (as).

No caso, as medidas pretendidas em juízo, já foram adotadas, sem sucesso, bem como, inexiste requerimento de diligência objetiva à conclusão do ato.

Nesse sentido: “Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM MÓVEL.

AUTOS.

CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS.

AUTOR.

RESPONSABILIDADE.

ATOS.

RÉU.

INDICAÇÃO.

ENDEREÇOS.

SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA.

PEDIDO.

AUSÊNCIA.

PRESSUPOSTOS.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INÉRCIA.

CONVERSÃO.

BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

MÉRITO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO.

ART. 485, IV.

CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

AUTOR.

PUBLICAÇÃO.

ADVOGADO.

INEXIGIBILIDADE. 1.

Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2.

O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente.

Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3.

Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e improvido.” (TJDFT – 7ª TR – RI nº 0001892-55.2017.8.07.0008 – relª.

Juíza GISLENE PINHEIRO – j. 18/03/2020 – Pje 26/03/2020).

Grifei.

Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC: a) reconheço a inviabilidade de prosseguimento da reclamação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito; b) a presente decisão não impede a movimentação por simples petição; c) o prosseguimento dependerá, porém, da indicação pela(s) parte(s) Reclamante(s), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) da(s) parte(s) Reclamada(s), sob pena de indeferimento.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
29/09/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 22:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2022 14:25

Conclusos para despacho
24/07/2022 05:50

Decorrido prazo de ENGERAL PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 04:55

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 00:00

Intimação

Intimo a parte autora para se manifestar sobre o mandado negativo, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
13/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:33

Audiência Conciliação juizado cancelada para 02/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
02/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
02/06/2022 13:32

Recebimento do CEJUSC.
02/06/2022 13:32

Audiência Conciliação juizado cancelada para 02/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
30/05/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 18:14

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 18:23

Recebidos os autos.
27/05/2022 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/05/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:44

Expedição de Mandado.
28/04/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 02:47

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 19:46

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/03/2022 22:16

Decorrido prazo de ENGERAL PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 05:36

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:41

Audiência Conciliação juizado designada para 02/06/2022 17:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/03/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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