26/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:17

Recebidos os autos
05/11/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 04/09/2024 23:59
05/09/2024 02:05

Decorrido prazo de CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA em 04/09/2024 23:59
15/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 14/08/2024.
15/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 18:06

Devolvidos os autos
07/08/2024 18:06

Processo Reativado
07/08/2024 18:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
07/08/2024 18:06

Juntada de acórdão
07/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:06

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 18:06

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 18:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos
07/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/06/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 01:35

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 28/05/2024 23:59
27/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 17:08

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 09/05/2024 23:59
07/05/2024 07:18

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/04/2024 23:59
26/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 01:07

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 01:14

Decorrido prazo de CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA em 01/04/2024 23:59
29/03/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:50

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 01:17

Publicado Despacho em 07/03/2024.
16/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1008230-90.2023.8.11.0045.

REQUERENTE: CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.

Vistos etc. 1.

Intimem-se os patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X, do Código de Processo Civil).

Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente.

Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:18

Juntada de Termo de audiência
11/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal.
21/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 00:20

Decorrido prazo de CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA em 06/11/2023 23:59.
21/10/2023 08:32

Decorrido prazo de CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1008230-90.2023.8.11.0045.

REQUERENTE: CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, entre as partes acima identificadas, objetivando a autora, liminarmente, que seja determinada à instituição financeira ré, que se abstenha de realizar descontos mensais de seu benefício, referente ao contrato de empréstimo consignado, o qual a autora paga todo mês de forma integral, e alega que o banco esta recebendo duas vezes o valor do cartão de crédito.

Com a inicial juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É breve o relato.

Fundamento.

Decido.

Pois bem.

Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência há de ser observando dois elementos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Considerando os elementos de cognição existente nos presentes autos, tenho que a parte Autora conseguiu demonstrar ‘prima facie’ a probabilidade de seu direito.

A fim de comprovar o seu direito, a parte Autora juntou extrato de empréstimo consignado (ID 129725614), onde se verifica a existência do Contrato n. 52-1218275/22, na modalidade cartão de crédito RMC, em seu benefício previdenciário, tendo como credor BANCO DAYCOVAL S.A, incluído em 22/07/2022.

No caso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, encontram-se nos efeitos da cobrança e desconto indevido das parcelas e juros referentes ao contrato de cartão de Crédito RMC, que podem acarretar na vida financeira da Autora (pessoa idosa), vez que sustenta a inexistência do contrato vergastado.

Ademais, cabe pontuar que não vislumbra-se qualquer prejuízo da parte Requerida, eis que uma vez comprovada a contratação do empréstimo em questão, os descontos poderão ser efetuados, até seu integral adimplemento.

Assim, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA com o fim de determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a suspensão dos descontos, eventualmente lançados pela parte Ré no benefício previdenciário da autora, referente tão somente, ao contrato n.º 52-1218275/22 (ID 129725614),).

Determino ainda, que o réu junte aos autos, com a contestação, o contrato de empréstimo supostamente existente.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, bem como a gratuidade de justiça.

Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade da conduta, pois, a qualquer momento poderá ser revogada esta decisão, não violando o prescrito no art. 300, §3º do Código de Processo Civil.

Proceda a escrivania ao agendamento de audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), consignando o link de acesso da sala virtual, bem como as instruções para participar do ato.

Após, cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC), para o ato designado.

Intime-se a parte autora através de seu advogado.

A audiência de conciliação/mediação, não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I).

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Não havendo conciliação o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, inciso I, CPC), consignando que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Cumpra-se, às providências necessárias.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito
06/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:55

Audiência de conciliação designada em/para 01/02/2024 15:00, 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
06/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 10:23

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 10:23

Concedida a gratuidade da justiça a CLEDIOMAR DE SOUZA E SOUZA - CPF: *62.***.*47-91 (REQUERENTE).
22/09/2023 17:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:22

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2023 14:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/09/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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