31/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
23/03/2025 02:20

Recebidos os autos
23/03/2025 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/01/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 06:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59
13/11/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59
24/10/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
19/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
19/10/2024 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 16:12

Conclusos para julgamento
10/10/2024 18:00

Juntada de Alvará
10/10/2024 17:37

Processo Desarquivado
10/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO em 05/06/2024 23:59
27/05/2024 01:03

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 08:07

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 04:15

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 04:15

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:26

Conclusos para decisão
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
15/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 07:53

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Vista ao autor para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.
30/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 09:02

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.
18/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 03:12

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002137-16.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

Trata-se de Ação Previdenciária de Salário Maternidade por ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificado nos autos.

Aportou aos autos proposta de acordo formulada pela autarquia federal (id. 132806884) e, por sua vez, aceita pela parte autora (id. 132840041) sem ressalvas.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese.

Fundamento.

Decido No caso não vislumbro qualquer irregularidade processual, ou mesmo, de trato material que possa causar vício irremediável às partes, motivo pelo qual HOMOLOGO por sentença o acordo proposto e aceito pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, expeça-se ofício ao setor de implantação de beneficio do INSS - Equipe de Atendimento a demanda Judicial “EADJ/INSS”, no endereço: Av.

Getúlio Vargas nº. 553, Centro CEP. 78005-600 – Cuiabá – MT, para, em 45 (quarenta e cinco) dias, promover a implantação do benefício nos termos desta sentença.

Proceda a Sra.

Gestora com as providências necessárias para que seja expedido o respectivo ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) de valor junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Liquidado o Precatório/RPV, expeça-se, de plano, o respectivo Alvará para levantamento dos valores, certifique-se nos autos e retornem os autos conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital.

Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito
30/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 14:39

Homologada a Transação
26/10/2023 13:47

Conclusos para julgamento
26/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 03:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002137-16.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO ajuizou a presente Ação de Concessão de Salário-Maternidade com Pedido de Tutela Antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão pretendida.

Com a inicial juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese.

Fundamento e Decido.

RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais.

Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, necessário que a demanda passe pelo crivo do contraditório antes de qualquer decisão sumária, uma vez que a autarquia previdenciária poderá carrear aos autos documentos que ilidem a pretensão autoral.

Assim sendo, em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária.

Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela.

Ponderando a alegação de pobreza e diante da natureza da ação, corroborado pelos documentos acostados, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação.

Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual.

Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação.

Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação.

Cumpra-se.

Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital.

Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito
05/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO - CPF: *11.***.*45-86 (AUTOR(A)).
03/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:18

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 13:18

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/10/2023 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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