TJMT - 1033025-92.2023.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59
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20/09/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59
-
15/09/2025 14:06
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 05:12
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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30/07/2025 02:33
Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 28/07/2025 23:59
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23/07/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 08:30
Publicado Intimação em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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17/07/2025 11:49
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos
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17/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos
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17/07/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:30
Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 27/05/2025 23:59
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28/05/2025 14:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59
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28/05/2025 07:57
Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 27/05/2025 23:59
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28/05/2025 07:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59
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23/05/2025 01:37
Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 22/05/2025 23:59
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22/05/2025 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59
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21/05/2025 17:08
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 15:21
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
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13/05/2025 21:26
Publicado Sentença em 13/05/2025.
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13/05/2025 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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09/05/2025 17:15
Expedição de Outros documentos
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09/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:14
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2025 17:14
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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09/05/2025 15:41
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59
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03/04/2025 03:52
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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03/04/2025 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 17:32
Expedição de Outros documentos
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01/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 17:32
Expedição de Outros documentos
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01/04/2025 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/03/2025 15:18
Conclusos para despacho
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20/03/2025 15:57
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 19:08
Expedição de Outros documentos
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14/03/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2025 13:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/03/2025 12:10
Conclusos para despacho
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13/03/2025 17:55
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
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13/03/2025 17:55
Processo Desarquivado
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13/03/2025 17:55
Juntada de Certidão
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19/07/2024 10:55
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
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08/07/2024 14:58
Juntada de Certidão
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07/07/2024 02:12
Recebidos os autos
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07/07/2024 02:12
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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07/05/2024 06:54
Arquivado Definitivamente
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07/05/2024 06:54
Transitado em Julgado em 07/05/2024
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07/05/2024 06:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
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03/05/2024 01:10
Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 02/05/2024 23:59
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17/04/2024 01:13
Publicado Sentença em 17/04/2024.
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17/04/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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15/04/2024 10:06
Expedição de Outros documentos
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15/04/2024 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 10:06
Expedição de Outros documentos
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15/04/2024 10:06
Juntada de Projeto de sentença
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15/04/2024 10:06
Julgado procedente em parte do pedido
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17/01/2024 18:25
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 13:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 11:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
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25/11/2023 03:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
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24/10/2023 04:49
Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 23/10/2023 23:59.
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16/10/2023 18:37
Audiência de conciliação cancelada em/para 22/01/2024 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
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16/10/2023 16:47
Publicado Despacho em 16/10/2023.
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13/10/2023 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
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12/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1033025-92.2023.8.11.0003.
REQUERENTE: NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.
No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).
Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT.
Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito -
11/10/2023 15:58
Expedição de Outros documentos
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11/10/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:58
Expedição de Outros documentos
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11/10/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 11:00
Publicado Intimação em 05/10/2023.
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05/10/2023 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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04/10/2023 13:50
Conclusos para despacho
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04/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033025-92.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.246,07 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NADIA CRISTINA DA SILVA SANTOS Endereço: RUA IRMÃ NILZA, 74, JARDIM PRIMAVERA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-190 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV.
REPUBLICA DO LIBANO, N2258-, (JD MTE LÍBANO), jardim monte libano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 22/01/2024 Hora: 10:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
RONDONÓPOLIS, 3 de outubro de 2023 -
03/10/2023 17:32
Juntada de Petição de manifestação
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03/10/2023 16:49
Expedição de Outros documentos
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03/10/2023 16:49
Expedição de Outros documentos
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03/10/2023 16:49
Audiência de conciliação designada em/para 22/01/2024 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
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03/10/2023 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
12/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ajuizamento: 01/12/2010 00:00