29/08/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 16:43

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 22/08/2025 23:59
07/08/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 15:46

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos
29/07/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 07:30

Juntada de Termo de audiência
28/05/2025 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 28/05/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
28/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 04:06

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2025 04:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:24

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:24

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:24

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:24

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:24

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 31/03/2025 23:59
24/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:13

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 01:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/05/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
07/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 08:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 19:33

Conclusos para julgamento
12/09/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
29/06/2024 18:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de THALLES REZENDE LANGE DE PAULA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de NADIELLY GARBIN FEITOSA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de GILSON JOAQUIM SOARES em 24/06/2024 23:59
20/06/2024 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/06/2024 16:16

Recebimento do CEJUSC.
20/06/2024 16:16

Audiência do art. 334 CPC realizada para 20/06/2024 14:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
20/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:04

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 12/06/2024 23:59
14/06/2024 14:04

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 12/06/2024 23:59
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo de CARLA VALERIA CALDAS em 05/06/2024 23:59
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 05/06/2024 23:59
05/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:56

Audiência do art. 334 CPC designada para 20/06/2024 14:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
04/06/2024 17:08

Audiência do art. 334 CPC não-realizada para 03/06/2024 13:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
03/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:12

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 27/05/2024 23:59
21/05/2024 01:13

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 20/05/2024 23:59
14/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 01:03

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:41

Audiência do art. 334 CPC designada para 03/06/2024 13:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
09/05/2024 09:51

Recebidos os autos.
09/05/2024 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 03:22

Decorrido prazo de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 17:37

Decisão interlocutória
31/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 03:43

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1032216-05.2023.8.11.0003 Ação: Cobrança Autora: Carla Valéria Caldas.

Ré: Unio-Rfour Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda.

Vistos, etc.

CARLA VALÉRIA CALDAS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais. "Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos moldes do §2º, do artigo 99 e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 28 de setembro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
03/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:59

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:55

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:38

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2023 15:38

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/09/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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