12/08/2025 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59
12/08/2025 04:28

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 11/08/2025 23:59
15/07/2025 04:56

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 04:56

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 04:56

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 14/07/2025 23:59
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:30

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 23:04

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:04

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:36

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:05

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59
05/03/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 20:52

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 26/11/2024 23:59
14/11/2024 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59
12/11/2024 05:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 16:51

Expedição de Mandado
29/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 02:07

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 06/08/2024 23:59
16/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:03

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 10/07/2024 23:59
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 19/06/2024 23:59
18/06/2024 01:09

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 17/06/2024 23:59
18/06/2024 01:09

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 17/06/2024 23:59
14/06/2024 14:25

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
16/05/2024 01:08

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 15/05/2024 23:59
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 26/04/2024 23:59
22/04/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 06:22

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:10

Juntada de Petição de informações geográficas
27/03/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:01

Conclusos para julgamento
23/01/2024 04:16

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:30

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:23

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:23

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:06

Decorrido prazo de R. RAMOS AUTO ESCOLA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:06

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:11

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 16:11

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:37

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036790-54.2023.8.11.0041.

IMPETRANTE: R.

RAMOS AUTO ESCOLA LTDA REPRESENTANTE: RICARDO RAMOS DE ARAUJO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por R.

RAMOS AUTO ESCOLA LTDA contra ato coator praticado pelo FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/PROCON-MT, SECRETÁRIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SETASC – PROCON/MT, objetivando em sede de liminar “suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc.

III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda suspender a exigibilidade da multa impostas no AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI.2023.18.027, FA: 50.001.004.22.0006262”.

A parte impetrante registra que foi autuado pelo “processo administrativo sobre a suposta infração/ Cominação legal, com multa no valor de R$ 51.676,16, ( Cinquenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), resultado de uma reclamação proposta por fiscalização no estabelecimento, o qual se enquadraria como irregularidade prevista artigo 6º, III e art. 31 da Lei 8.078/1990, c/c art.13, I, do Decreto Federal 2.181/1997, artigo 55 parágrafo 4º CDC, c/c 33 , parágrafo 2º , do decreto 2.181/1997, e art. 124, III, ``49`´ do Decreto Estadual n. 1.590/2022 da Lei 8.078/90”.

Indica que “não recebeu nenhuma fiscalização na data de 19/07/2023 ás 15:24, no qual o fiscal narra que constatou irregularidades, sendo que não se fez presente no estabelecimento”.

Aduz que “é parte legitima e busca a nulidade de ato administrativo eivado de ilegalidade ausência de motivação e cerceamento de defesa”.

Revela que se trata de “ato ilegal da autoridade coatora, caracterizando o direito líquido e certo do Impetrante, devendo ser concedida a segurança para seja anulado a multa aplicada, ou subsidiariamente a diminuição do valor aplicado”.

Com a inicial vieram documentos.

Despacho Id. 130259672, oportunizando a parte autora a emendar inicial para indicar a autoridade coatora.

A parte impetrante manifestou-se em Id. 131431627. É o relatório.

Decido.

De proêmio, acolho a emenda à inicial, retificando o polo passivo da demanda para constar como autoridade coatora o Fiscal de Defesa do Consumidor/Procon-MT, a Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e Presidente da Turma Recursal da SETASC – Procon/MT.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

A decisão liminar possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a documentação carreada aos autos com a inicial é insuficiente a demonstrar a plausibilidade do direito invocado.

A análise do Auto de Infração n.

AI.2023.18.027 combatido, que culminou com a aplicação de multa em face da parte Impetrante, revela que houve fundamentação suficiente que, em congruência lógica aos fatos ali expostos, culminou com a condenação da parte Impetrante.

Como se vê, a parte impetrante defende que não recebeu nenhuma fiscalização no dia 19/07/2023.

De fato, não houve qualquer fiscalização no dia 19/07/2023, pois o Auto de Infração n.

AI.2023.18.027 (Id. 130159193) não ocorreu presencial, mas sim no próprio PROCON/MT, em decorrência do não atendimento das solicitações do Auto de Constatação n.

AC.2023.18.0008 de 24/02/2023 e Auto de Constatação n.

AC.2022.18.0022 de 21/10/2023, os quais, a princípio, oportunizaram o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido tem decidido o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA AO FINAL – VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de mandado de segurança, a liminar será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida acaso deferida ao final; pressupostos não evidenciados no caso concreto.

A suspensão da exigibilidade do auto de infração, aplicado pelo órgão de defesa do consumidor, in initio litis, implicaria em adentrar ao mérito do ato administrativo, o que é vedado.

Não verificada, em sede de cognição sumária, ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida em sede de processo administrativo, de rigor a sua manutenção até a apreciação do mérito da ação mandamental. (TJ-MT - AI: 10183740620198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) Desse modo, não verificada, em sede de cognição sumária, ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade coatora, de rigor a sua manutenção até a apreciação do mérito da ação mandamental. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que entenderem convenientes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
24/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:06

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 07:06

Decisão interlocutória
16/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 19:32

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036790-54.2023.8.11.0041.

IMPETRANTE: R.

RAMOS AUTO ESCOLA LTDA REPRESENTANTE: RICARDO RAMOS DE ARAUJO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R.

RAMOS AUTO ESCOLA LTDA contra ato dito coator praticado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC e FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDECON.

De acordo com o art. 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo, em caso de violação ou justo receio de que esta aconteça, por parte de autoridade.

Considerando que autoridade é a pessoa física vinculada ao ente estatal por nomeação e posse de cargo público, é evidente que a pessoa jurídica indicada pelo impetrante não pode ocupar o lugar da autoridade coatora, fato que impõe a emenda à petição inicial para correção do vício apontado.

Destarte, o impetrante deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para indicar a autoridade coatora legitimada a responder pelo ato administrativo atacado por meio deste mandamus.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
01/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
01/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:49

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 14:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/09/2023 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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