16/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:57

Recebidos os autos
16/02/2024 07:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:11

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/12/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Autos nº 1000640-60.2021.8.11.0036 DESPACHO 1.

CIENTE do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n. 1030371-66.2022.4.01.9999, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que por unanimidade negou provimento ao recurso de apelação cível (ID 135003943) e, por consequência, manteve na íntegra o ato sentencial. 2.

Dessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado do referido acordão, conforme ID 135002135, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

Cumpra-se Expeça-se o necessário.

Guiratinga, data e horário, registrados no PJE constante no rodapé.

Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
19/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:51

Conclusos para decisão
19/12/2023 02:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:50

Decorrido prazo de EBER AMANCIO DE BARROS em 15/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 23:52

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF
09/11/2022 23:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 23:44

Juntada de Ofício
09/11/2022 23:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.
13/10/2022 16:00

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 12:04

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 07:19

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Autos n° 1000640-60.2021.8.11.0036 Decisão.

Vistos etc. 1) Pela leitura do art. 1010, §3º do novo Código de Processo Civil, verifica-se que foi abolido o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação pelo órgão prolator da decisão impugnada, cabendo ao juízo “ad quem” sua apreciação, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 2) Dessa forma, INTIME-SE a parte apelada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas contrarrazões em face do Recurso de Apelação de ID 90137474 (art. 1.010, §1º do Novo CPC). 3) Esgotado o prazo supra, com ou sem a manifestação da parte e caso o apelado não interpuser apelação adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se Expeça-se o necessário.

Guiratinga/MT, 16/09/2022.

AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
16/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2022 16:57

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
16/08/2022 21:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/07/2022 03:59

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 06:20

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000640-60.2021.8.11.0036.

AUTOR(A): JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural proposta por JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos.

Em síntese, a parte autora, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 10/03/2021, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de falta de período de carência.

Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Em decisão de Id. 63123591, deferiu-se o benefício da assistência judiciária e determinou-se a citação da parte requerida.

A autarquia previdenciária apresentou contestação sob Id. 65594811, arguindo, tão somente teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse, vez que apresenta documentos extemporâneos ao período que se quer comprovar.

A parte autora, sob Id. 66178318, apresentou impugnação à contestação.

Sob id. 77834545 designou-se audiência de instrução e julgamento.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento.

Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural proposta JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos, no qual objetiva a concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB: 199.506.227-5).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência.

No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento sob Id. 50785155, à época do requerimento administrativo (10/03/2021).

Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27).

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento (id. 62442934) e certidão da justiça eleitora (id. 62442940) e nota fiscal (id. 62443698).

Embora a parte autora narre em sua exordial a realização de atividade rurícola desde sua infância, somente há nos autos para fins de início documental probatória, nota fiscal (id. 62443698) e certidão da justiça eleitoral (id. 62442940), documentos esses inservíveis como prova inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INADMISSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO ELEITOR. 1.

Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2.

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste.

Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Art. 5º, § 2º, da Lei 7.444/85.

Resolução TSE nº 22.987/08. 3.

Recurso especial não provido.”(STJ - REsp: 1306394 GO 2012/0012761-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013) Ademais, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, essencialmente, a comprovar tempo anterior ao demonstrado as provas documentais indiciarias contida nos autos.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade ora pleiteado.

Decido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Guiratinga/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
14/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:32

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 08:31

Conclusos para julgamento
13/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2022 15:00 VARA ÚNICA DE GUIRATINGA.
26/03/2022 09:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:08

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:47

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 21:44

Decorrido prazo de JOSE FILHO GASPAR DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 21:44

Decorrido prazo de EBER AMANCIO DE BARROS em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 19:51

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 00:35

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:30

Expedição de Mandado.
09/03/2022 19:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 13/07/2022 15:00 VARA ÚNICA DE GUIRATINGA.
04/03/2022 09:32

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 04:11

Conclusos para decisão
04/10/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 05:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL----- em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 10:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 03:12

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:29

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:29

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:28

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:28

Juntada de Certidão
06/08/2021 14:54

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/08/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043332-93.2020.8.11.0041

Abegail da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Thiago Silva Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1002269-37.2022.8.11.0003

Nazinha Aparecida de Souza

Joao Moreira dos Santos

Advogado: Carlos Francisco Quesada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0002275-96.2015.8.11.0006

Jucenildo Cabreira Miranda

Frigorifico Araputanga S/A

Advogado: Jesus Vieira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000733-03.2016.8.11.0105

Jessica Paula dos Santos

Carlos de Bessa e Silva

Advogado: Dilermando Joao Thiesen Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017793-62.2019.8.11.0041

Jonathan Rafael da Silva Cortez

S.j. Martins Eireli

Advogado: Andrey Reveles Kist

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/04/2019 12:05

Exibir Processo