05/01/2025 07:41

Juntada de Certidão
05/01/2025 02:06

Recebidos os autos
05/01/2025 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:59

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de NILZA BARAUNA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59
18/07/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 06:53

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 06:53

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 12:07

Conclusos para julgamento
16/02/2024 03:25

Decorrido prazo de PABLO COSTA PERUCHI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 17:38

Expedição de Ofício
16/01/2024 16:10

Expedição de Ofício
09/01/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação da parte para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado nos autos por derradeiro.
21/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 15:43

Juntada de Laudo Pericial
14/12/2023 04:07

Decorrido prazo de PABLO COSTA PERUCHI em 13/12/2023 23:59.
02/12/2023 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:51

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/11/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:59

Expedição de Informações
08/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 23:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
16/10/2023 15:51

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001514-43.2023.8.11.0014.

AUTOR(A): NILZA BARAUNA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Trata-se a demanda de ação que objetiva o recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, ajuizada por NILZA BARAUNA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Narra a inicial, em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais relativos à renda familiar e condição de risco e vulnerabilidade social, nos moldes do art. 20, caput, c/c § 3º do mesmo dispositivo da Lei 8742/93. É o breve relatório.

Fundamenta-se.

Decide-se.

Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, RECEBO a petição inicial.

Do pedido de gratuidade de justiça: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXVII da CRFB/88 c/c art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Para melhor elucidação dos fatos, OFICIE-SE à agência previdenciária do local onde o benefício foi postulado requisitando seja encaminhado a este Juízo cópia integral do processo administrativo no qual o autor requereu o aludido benefício no prazo de 10 (dez) dias.

Por envolver a demanda interesses indisponíveis, e tendo em vista que os procuradores do INSS, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, em geral, não se apresentam com poderes para transigir, CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, pugne pela realização de audiência de conciliação/mediação e/ou conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), ciente de que a ausência de defesa importa no reconhecimento da revelia, em conformidade com o disposto no art. 345, II c/c o art. 346 do CPC/15.

Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC.

Conforme pugnado pela parte autora, DETERMINO a realização de perícia técnica, a fim de que se constate, com a segurança que se requer a decisão definitiva, a existência ou não de patologia que, efetivamente, incapacite para o exercício de atividade rural, e em havendo incapacidade, para que informe se esta é permanente ou temporária.

Para tanto, NOMEIO, para a confecção do laudo o médico, o Dr.

JOÃO PAULO CHAGAS MUNIZ, CRM 11424, com cadastro na secretaria deste juízo.

Em aceitando o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista os critérios previstos no art. 25 c/c art. 28 da resolução 305/2014 do CNJ.

Com o agendamento, INTIMEM-SE as partes, para ciência.

Com fulcro no art. 369 do CPC/15, considerando-se a necessidade de avaliar as condições socioeconômicas da requerente, OFICIE-SE a Assistente Social da Comarca, cadastrada no sistema da AJG, Sra.

ELIMA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA (CRESS-MT/3268) para que realize estudo socioeconômico junto à residência do requerente, a fim de se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade previsto na Lei 8742/93 (incapacidade para prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), motivo pelo qual fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme dispõe o Provimento 61/2020 da CGJ/MT.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a realização e juntada aos autos da perícia médica, bem como do estudo psicossocial.

Uma vez juntado aos autos os respectivos laudos/estudos, INTIMEM-SE as partes (1) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e (2) para que especifiquem quaisquer outras provas admitidas em direito, e que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas, sob pena de indeferimento.

Após o decurso dos prazos assinalados, REMETAM-SE os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide Escoado o prazo para manifestação sobre o laudo médico, OFICIE-SE ao Diretor do respectivo Foro da Seção Judiciária do Estado para pagamento, na forma estabelecida pelo artigo 4º da Resolução nº 541 de 2007 do Conselho da Justiça Federal, expedindo-se o necessário para tanto.

CUMPRA-SE.

Poxoréu/MT, data lançada no sistema.

DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito
12/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:41

Decisão interlocutória
11/10/2023 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a NILZA BARAUNA DOS SANTOS - CPF: *60.***.*63-91 (AUTOR(A)).
10/10/2023 18:21

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:20

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 10:20

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/10/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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