TJMT - 1015938-63.2022.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HELENA FERNANDES DOS SANTOS

CPF *22.***.*10-34

ABGAIR LOURENCO GOMES

CPF *30.***.*48-91

Advogados

CORINA FERNANDES PEREIRA

OAB: 2074/RO

CPF *86.***.*79-15

ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO

OAB: 11447/RO

CPF *31.***.*83-21

Polo Passivo

Partes

ADAO LEITE DIAS

CPF *81.***.*12-00

Advogados

ERODILCE SANTOS GUIMARAES

OAB: 16518/MT

CPF *19.***.*73-73

CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 30471/MT

CPF *23.***.*27-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 08:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 15:35

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/06/2025 15:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/06/2025 17:00, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

  • 04/06/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 02:08

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59

  • 03/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2025 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 02:50

    Publicado Decisão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 12:03

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 04/06/2025 17:00, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

  • 25/03/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2025 18:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59

  • 08/04/2024 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2024 00:11

    Publicado Despacho em 18/03/2024.

  • 05/04/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 14/03/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:20

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 07/12/2023 11:39

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 07/12/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 23:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2023 21:28

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 14:00

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 08/11/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/09/2023 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 17:26

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2023 07:33

    Decorrido prazo de ABGAIR LOURENCO GOMES em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 07:33

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

  • 27/08/2023 05:52

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/08/2023 05:49

    Decorrido prazo de ABGAIR LOURENCO GOMES em 07/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 03:34

    Decorrido prazo de ADAO LEITE DIAS em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 03:34

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 03:34

    Decorrido prazo de ABGAIR LOURENCO GOMES em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/07/2023 00:40

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2023 02:32

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 12:51

    Audiência do art. 334 CPC designada para 02/08/2023 12:00, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

  • 07/07/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 08:41

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 14/06/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 07:32

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 07:32

    Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 03:51

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:06

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 02:26

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:55

    Decorrido prazo de ABGAIR LOURENCO GOMES em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 04:50

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 09/03/2023 06:54

    Decorrido prazo de ADAO LEITE DIAS em 03/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 06:54

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 06:54

    Decorrido prazo de ABGAIR LOURENCO GOMES em 03/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 07:38

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 08/02/2023 13:22

    Audiência do art. 334 CPC designada para 20/03/2023 09:30, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

  • 08/02/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 03:16

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:25

    Decorrido prazo de ADAO LEITE DIAS em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:24

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:53

    Desentranhado o documento

  • 24/01/2023 17:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2023 17:52

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:49

    Juntada de Petição de expediente

  • 24/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 23:47

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 16/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 17:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/11/2022 03:11

    Publicado Decisão em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 24/11/2022 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2022 10:38

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 12:33

    Audiência do art. 334 CPC designada para 30/01/2023 12:00 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

  • 23/11/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2022 06:53

    Decorrido prazo de ADAO LEITE DIAS em 02/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 04:34

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 10/08/2022 09:32

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 09:31

    Decorrido prazo de ABGAIR LOURENCO GOMES em 08/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2022 14:22

    Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 24/08/2022 09:00 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 18/07/2022 03:36

    Publicado Decisão em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015938-63.2022.8.11.0002.

    ESPÓLIO: ABGAIR LOURENCO GOMES PROCURADOR: CORINA FERNANDES PEREIRA REPRESENTANTE: HELENA FERNANDES DOS SANTOS REU: ADAO LEITE DIAS

    Vistos...

    Trata-se de Ação de Despejo embasada em contrato de locação de imóvel comercial, em que a parte autora pleiteia a desocupação liminar do imóvel pelos réus nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91.

    Para antecipação dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados os requisitos legais específicos, quais seja, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, previstos no art. 300, do CPC.

    Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, sendo necessário o convencimento do juiz de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.

    Verifico que o contrato de locação de imóvel comercial de Id. nº 84802528- Pág. 1-2, previa a vigência por 12 meses, iniciando 28/05/2019 e término previsto para o dia 28/05/2020.

    Decorrido o prazo para término, o locador permaneceu no imóvel e se recusou a renovar a assinatura do contrato, contudo, deixou de cumprir com suas obrigações e não deixaram o imóvel.

    Findo o prazo do contrato comercial, opera-se de pleno direito a rescisão, conforme dispõe o art. 56, da Lei do Inquilinato.

    Ainda assim, o autor notificou os réus e, não sendo atendidas suas reivindicações, o que presumo, propôs a presente ação para fazer valer seu direito.

    Sobre o tema entende a jurisprudência; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LOCAÇÃO.

    AÇÃO DE DESPEJO.

    IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

    DENÚNCIA VAZIA.

    DESPEJO LIMINAR.

    PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91.

    Comprovada a existência de notificação válida à locatária e obedecido o prazo para interposição da ação de despejo, mostra-se possível a concessão do despejo liminar.

    Manutenção da decisão agravada.

    AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50448034120218217000 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 09/06/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021).

    Ainda, a notificação comprova a mora e faz presumir que a ré não mais deseja cumprir suas obrigações contratuais, ocupando o bem sem pagar contraprestação.

    Assim, tais elementos comprovam a probabilidade do direito, ressalvando que a matéria será pormenorizadamente analisada a posteriori.

    Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também vejo demonstrada, pelo fato do réu estar usando o imóvel sem pagar qualquer prestação ao autor, o que vem lhe causando grandes prejuízos.

    Assim, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando que a ré/locatária seja intimada a desocupar o imóvel objeto do instrumento contratual de 84802528- Pág. 1-2, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

    Para efetivação da ordem e por tratar-se de medida inaudita altera parte, determino que o autor preste caução, em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (Lei n.º 8.245/91, art. 59, § 1o), mediante depósito judicial na Conta Única do TJMT.

    Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 24/08/2022, às 09:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

    Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

    Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º).

    As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC).

    Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC.

    Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC).

    Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação.

    Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

    Intime-se.

    Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

  • 14/07/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 15:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 11:19

    Decorrido prazo de HELENA FERNANDES DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 01:28

    Publicado Decisão em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 10:57

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ABGAIR LOURENCO GOMES - CPF: *30.***.*48-91 (ESPÓLIO).

  • 17/05/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 18:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2022 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2022 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 12/05/2022 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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