TJMT - 1056254-87.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 13:58
Juntada de Certidão
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27/07/2024 02:21
Recebidos os autos
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27/07/2024 02:21
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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24/05/2024 16:35
Arquivado Definitivamente
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23/05/2024 18:08
Transitado em Julgado em 21/05/2024
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21/05/2024 01:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59
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13/05/2024 12:58
Juntada de Petição de manifestação
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02/05/2024 01:47
Publicado Sentença em 02/05/2024.
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02/05/2024 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
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30/04/2024 09:27
Expedição de Outros documentos
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30/04/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 09:27
Expedição de Outros documentos
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30/04/2024 09:27
Extinto o processo por desistência
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29/04/2024 13:07
Conclusos para julgamento
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22/04/2024 14:41
Juntada de Petição de manifestação
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29/03/2024 06:49
Publicado Decisão em 27/03/2024.
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29/03/2024 06:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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25/03/2024 15:55
Expedição de Outros documentos
-
25/03/2024 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/03/2024 10:40
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 17:02
Juntada de Petição de manifestação
-
08/02/2024 03:23
Publicado Decisão em 08/02/2024.
-
08/02/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1056254-87.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.
Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.
Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.
Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.
Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.
Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.
Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
06/02/2024 14:05
Expedição de Outros documentos
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06/02/2024 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/12/2023 14:45
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 03:50
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
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17/10/2023 16:05
Juntada de Petição de manifestação
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11/10/2023 03:01
Publicado Intimação em 11/10/2023.
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11/10/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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10/10/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
09/10/2023 15:14
Expedição de Outros documentos
-
09/10/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 14:51
Expedição de Outros documentos
-
09/10/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 17:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/10/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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