TJMT - 1006466-86.2023.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Sexta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IRMA FERREIRA FERNANDES

CPF *13.***.*46-00

ANDRE FERNANDES SOUSA

CPF *14.***.*08-07

Advogados

MARIA LICIA ANDRADE SOUZA FERRONATO

OAB: 25223/MT

CPF *59.***.*23-53

Polo Passivo

Partes

JURISDICAO VOLUNTARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/05/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2024 01:16

    Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

  • 24/04/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 19/04/2024 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:33

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 09:31

    Transitado em Julgado em 10/04/2024

  • 04/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2024 03:26

    Publicado Sentença em 27/02/2024.

  • 28/02/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006466-86.2023.8.11.0007.

    REPRESENTANTE: IRMA FERREIRA FERNANDES REQUERENTE: ANDRE FERNANDES SOUSA I – RELATÓRIO.

    Trata-se de ação de retificação de registro civil, ajuizada por IRMA FERREIRA FERNANDES, em favor de ANDRÉ FERNANDES SOUSA (nascido em 26.04.1985).

    Depreende-se dos autos que a parte autora ingressou com uma ação de reconhecimento consensual de filiação de paternidade socioafetiva (Processo n. 1004482-72.2020.8.11.007), a qual foi julgada procedente a fim de reconhecer a paternidade socioafetiva de Pedro Pereira Fernandes em relação a ANDRÉ FERNANDES SOUSA.

    O interessado anexou os documentos pertinentes ao processo (ids. 125450395 ao 125450395 e 132458902).

    Justiça gratuita deferida (id. 125496963).

    André ratificou o interesse no prosseguimento do feito (id. 136292773).

    Ao final, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

    O feito dispensa produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.

    DO MÉRITO.

    De acordo com o disposto no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73, é possível que aquele que pretende que se restaure assentamento no registro civil, o requeira ao magistrado competente.

    No presente caso, verifica-se que a parte requerente postula pela retificação do assento civil de óbito de seu genitor, a fim de constar ANDRÉ FERNANDES SOUSA como filho do de cujus, uma vez que a paternidade socioafetiva foi reconhecida nos autos do Processo n. 1004482-72.2020.8.11.0007.

    Ademais, a prova documental acostada aos autos comprova que a certidão de óbito não indica a concreta linha sucessória de Pedro e, ante o princípio da verdade real que norteia o registro público, necessária a retificação a fim de que evidencie a realidade sucessória do de cujus.

    Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO.

    LOCAL DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DA FALECIDA.

    POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO.

    SEGURANÇA JURÍDICA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

    O art. 80 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Público) dispõe sobre as informações que devem estar relacionadas no assento de óbito, dentre elas o domicílio e a residência do falecido. 2.

    A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). 3.

    Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR; ApCiv 0003097-08.2018.8.16.0179; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Ricardo Augusto Reis de Macedo; Julg. 22/02/2023; DJPR 23/02/2023).

    III – DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a retificação do assento civil de óbito de PEDRO PEREIRA FERNANDES (id. 125450420), a fim de constar ANDRÉ FERNANDES SOUSA (id. 125450412) como filho do de cujus, com fundamento no art. 109 e parágrafos, da Lei n. 6.015/73.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para retificação do registro de óbito ao Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta/MT (depositário do registro original) encaminhando-se cópia dos documentos indicados no dispositivo e, em seguida arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

    Custas processuais pela parte autora, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

    Intimem-se.

    Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

    JACOB SAUER, Juiz de Direito.

  • 25/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 23/02/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 11:46

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2024 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/12/2023 01:17

    Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES SOUSA em 07/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/11/2023 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/11/2023 10:20

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 09:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/10/2023 03:08

    Publicado Decisão em 16/10/2023.

  • 12/10/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006466-86.2023.8.11.0007.

    REPRESENTANTE: IRMA FERREIRA FERNANDES

    Vistos.

    ACOLHO o parecer do Ministério Público e DETERMINO a intimação da parte-autora juntar cópia da sentença proferida nos autos n. 1004482-72.2020.8.11.0007, bem como indicar nos autos o endereço de ANDRÉ FERNANDES SOUSA.

    Com indicação, INTIME-SE o interessado, para querendo, integre polo ativo da demanda.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias.

    Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica.

    Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

  • 10/10/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2023 22:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 22:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 22:34

    Concedida a gratuidade da justiça a IRMA FERREIRA FERNANDES - CPF: *13.***.*46-00 (REPRESENTANTE).

  • 07/08/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 17:24

    Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 07/08/2023 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 07/08/2023 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2023 16:10

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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