19/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:24

Recebidos os autos
15/01/2024 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/01/2024 13:23

Juntada de Alvará
09/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 14:36

Juntada de Alvará
08/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:06

Juntada de Ofício
21/12/2023 16:24

Transitado em Julgado em 15/12/2023
07/12/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000024-66.2021.8.11.0107.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ADAILTON FERREIRA DE SOUZA

VISTOS.

Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97, tendo como investigado ADAILTON FERREIRA DE SOUZA.

Apesentado pelo Ministério Público acordo de não persecução penal consistente em: (I) Pagamento a título de prestação pecuniária do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em duas parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com início de pagamento imediato e destinado à entidade pública indicada pelo Juízo Competente, juntando os respectivos comprovantes; (II) Perdimento do valor recolhido a título de fiança, qual seja, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais); (III) Que o acusado não pratique novos crimes até o transito em julgado da decisão que declarar extinta a extinção do presente acordo; (IV) Que seja comunicada imediatamente eventual mudança de endereço; (V) Comprovar mensalmente ou até o dia 15 de cada mês, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documental, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. É o necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nesta audiência pude constatar, por meio da oitiva do investigado, na presença de sua defensora, a voluntariedade do acordo, bem como sua legalidade, sendo que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas.

Desta feita, diante da legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas e postas em discussão neste ato, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL de ID. 105811091 firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e Adailton Ferreira de Souza, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Friso que a verba será destinada, exclusivamente, para as finalidades descritas na Resolução nº 154/2012/CNJ e nos Provimentos nº 022.2008/CGJ/TJMT e nº 29/2019/CGJ/TJMT.

Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais, considerando que este Juízo se trata de Vara Única, abrangendo portanto a fiscalização das penas.

Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos no SEEU e, no caso de descumprimento do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito no Sistema PJE.

Verifico ademais, que em ID 135618513 o investigado noticiou o pagamento do valor integral da prestação pecuniária, tendo juntado o comprovante em ID 135618528, pugnando pela extinção da punibilidade.

Retornem os autos conclusos para prolação da sentença.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe.

LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito
29/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 18:50

Recebidos os autos
29/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 18:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2023 15:54

Conclusos para julgamento
29/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:04

Recebidos os autos
29/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
29/11/2023 14:04

Decisão interlocutória
29/11/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 18:07

Audiência de instrução realizada em/para 28/11/2023 16:45, VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ
28/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 10:55

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 14:11

Expedição de Mandado
17/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 01:02

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000024-66.2021.8.11.0107.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ADAILTON FERREIRA DE SOUZA

VISTOS.

Nos moldes do art. 28-A do CPP, DESIGNO audiência para verificação do preenchimento dos pressupostos legais do acordo de não persecução penal firmado, para o dia 28 de novembro de 2023, às 16h45min (horário local), a ser realizada presencialmente, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, caso haja requerimento das partes e nas hipóteses excepcionais, de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQxZjRjNDMtODQwZS00N2ZjLWE0ZmMtYjdkYmVlMThhN2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229910818f-2fe9-4dcf-b90e-26317755a7c8%22%7d Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º).

Instruções para acesso por meio do link: (1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet, preferencialmente por meio de computador; (2) optando pelo celular, deverá realizar, previamente ao ato, o download do aplicativo microsoft teams, para acesso ao link; (3) ao acessar a página/aplicativo, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (4) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada.

Autorizo a intimação do investigado por meio eletrônico, de acordo com a Resolução n. 354/2020/CNJ e Portaria-Conjunta n. 412/2021/TJMT.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe.

PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito
14/10/2023 14:05

Recebidos os autos
14/10/2023 14:05

Audiência de instrução designada em/para 28/11/2023 16:45, VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ
14/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
14/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
14/10/2023 14:03

Decisão interlocutória
30/01/2023 13:29

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 05:42

Decorrido prazo de ADAILTON FERREIRA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 18:28

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 18:08

Expedição de Mandado
04/11/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 13:48

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 18:53

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:41

Recebidos os autos
28/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:23

Conclusos para decisão
24/06/2022 15:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2022 15:47

Juntada de Petição de denúncia
28/01/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:33

Recebidos os autos
10/12/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:48

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:16

Recebidos os autos
21/01/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:40

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2021 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/01/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

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