04/07/2025 04:10

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/05/2025 14:52

Processo Desarquivado
13/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59
13/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS em 12/03/2025 23:59
12/03/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 18:43

Processo Desarquivado
27/02/2025 18:42

Expedição de Ofício de RPV
20/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59
13/11/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 12/11/2024 23:59
04/11/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/08/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59
07/08/2024 02:07

Decorrido prazo de CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS em 06/08/2024 23:59
12/07/2024 16:56

Juntada de Alvará
03/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES GUILHERME em 21/06/2024 23:59
05/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:27

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/05/2024 17:33

Processo Reativado
22/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/09/2022 07:36

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:42

Recebidos os autos
31/08/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2022 18:24

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 18:24

Transitado em Julgado em 30/08/2022
30/08/2022 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.
07/08/2022 07:56

Decorrido prazo de CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 03:46

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003469-06.2020.8.11.0050.

REQUERENTE: CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou procedente a ação, arguindo ser omissa quanto à apreciação do pedido de prevalência do princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios. 2.

Os autos vieram conclusos. 2. É o relatório. 3.

Fundamento e decido. 4.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. 5.

Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na sentença atacada, uma vez que o embargante visa à reconsideração da própria sentença, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da sentença. 6.

Pleiteia o embargante que seja reconhecida a contrariedade para o fim de reformar a sentença, submetendo à apreciação do juízo os argumentos já apreciados na sentença. 7.

Isto porque conforme se depreende dos autos este juízo se manifestou expressamente sobre os honorários advocatícios, fixando-os na forma da legislação pertinente.

A ausência de menção sobre o princípio da causalidade não configura omissão ao se considerar a existência de dispositivo legal específico aplicável ao caso. 8.

Dessa forma, não há qualquer contrariedade a ser sanada pela presente via, sendo que a pretensão manejada inviável, devendo qualquer irresignação modificativa ser pleiteada por via própria e específica para combater o conteúdo da sentença. 9.

Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. 10.

Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 11.

Intimem-se. 12.

Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 13.

P.

I.C. 14.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito
12/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2022 21:24

Conclusos para decisão
11/03/2022 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.
16/02/2022 03:33

Decorrido prazo de CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:54

Decorrido prazo de CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS em 10/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 17:27

Conclusos para decisão
25/01/2022 06:39

Publicado Sentença em 24/01/2022.
23/01/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:48

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/06/2021 09:43

Juntada de Petição de contestação
08/05/2021 15:49

Conclusos para decisão
08/05/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2020 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2020 11:53

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 16:16

Conclusos para decisão
26/11/2020 16:15

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:15

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:15

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:23

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2020 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/11/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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