15/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:03

Recebidos os autos
03/12/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/10/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:47

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 15:47

Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS BOIN em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:38

Decorrido prazo de TARCISIO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:34

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034407-97.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: TARCISIO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: TELMA DOS SANTOS BOIN Vistos, etc...

Processo em etapa de arquivamento.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

O processo encontra-se paralisado, porquanto aguardando providência que compete à parte promovente executar e esta, mesmo depois de intimada, não promoveu o devido andamento processual, denotando desinteresse na continuidade do feito, abandonando-o.

O feito foi remetido ao arquivo provisório em 16.12.2021 e desde então lá permaneceu sem qualquer pedido ou providência por parte do interessado.

Sobre o abandono da causa, dispõe o artigo 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Para que haja a extinção do processo é preciso que a parte promovente seja intimada para se manifestar, fluindo em branco o prazo. É o que impõe o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ocorre que o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, lei especial, dispensa a intimação pessoal das partes para a ocorrência da extinção do processo, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissão) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que na seara dos Juizados Especiais, ante o caráter especial da lei de regência, não se exige a prévia intimação pessoal da parte promovente para extinguir o processo por abandono da causa.

Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia.

O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (N.U 8010802-23.2014.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) RECURSO INOMINADO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa. 2.

A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº9099/95. 3.

A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4.

Recurso improvido.

Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 0500009-92.2014.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE – ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa.

A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº9099/95.

Sentença Mantida.

Recurso desprovido. (N.U 0000685-11.2013.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020) No caso concreto, a despeito de referida controvérsia, verifico que houve a devida intimação da parte promovente, por meio de seu advogado, para conferir andamento ao processo, cumprindo a diligência que lhe competia, no entanto deixou transcorrer em branco o prazo para tanto, desatendendo ao chamado judicial, razão por que a extinção do processo se impõe.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PESSOALMENTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO - CONSTITUIR NOVO PROCURADOR - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

Na hipótese, a parte autora intimada para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, manteve inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 0003456-75.2016.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) RECURSO INOMINADO – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO – COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ocorrendo a paralisação do feito sem qualquer manifestação da parte por mais de 30 (trinta) dias, aplica-se o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Em que pese a parte promovente alegue a suspensão do prazo processual, restou devidamente comprovada a ocorrência de intimação com o devido decurso do prazo processual, configurando o abandono da causa, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1000195-52.2017.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) Portanto, configurado o desinteresse da parte promovente, imperioso o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
09/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/10/2023 15:27

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/09/2023 17:49

Processo Desarquivado
28/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:06

Recebidos os autos
09/11/2022 17:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2021 14:05

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 09:09

Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS BOIN em 15/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:49

Decorrido prazo de TARCISIO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.
22/11/2021 03:52

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2021 17:34

Recebimento do CEJUSC.
03/11/2021 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
03/11/2021 17:34

Conclusos para julgamento
03/11/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:40

Audiência de Conciliação realizada em 03/11/2021 16:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/11/2021 18:14

Recebidos os autos.
02/11/2021 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/10/2021 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:52

Publicado Intimação em 07/10/2021.
08/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
05/10/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2021 01:48

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:51

Audiência de Conciliação designada para 03/11/2021 16:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/08/2021 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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