03/04/2024 20:43

Juntada de Certidão
31/03/2024 01:23

Recebidos os autos
31/03/2024 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2024 00:26

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 00:26

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de WILLIAM TADEU COSTA GOMES em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 06:50

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058002-57.2023.8.11.0001.

AUTOR: WILLIAM TADEU COSTA GOMES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Do Mérito.

O não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória sem justificativa ou, não sendo ela acolhida, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

A propósito: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMÁCIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não comparecendo a parte reclamante a audiências de conciliação, o feito deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). (...)”. (N.U 1070944-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023) Isto posto, com fulcro no art. art. 51, I, e §2º, da Lei 9.099/95 c.c.

Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 334, §8º, do CPC, CONDENO a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; e, b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado.

Transitada em julgado, remeta-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.

Nesse sentido, o enunciado nº 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

Em sendo o valor dado à causa inferior a 03 (três) salários mínimos, a multa acima fixada (item “b”), será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação do item “a”, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC.

Sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/1995.

CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO LITIGANTE QUE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU POR 05 (CINCO) ANOS, PRAZO EM QUE RESTARÁ EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. 2.

Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, impõe-se dispensar o pagamento das custas processuais, por ora, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita (Lei 1.060/50, art. 12). 4.

Sentença parcialmente reformada. 5.

Recurso provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas e/ou despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da autora ou por 05 (cinco) anos, prazo em que restará extinta a obrigação, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJ-MT 10321503620208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2021, Turma Recursal Única) Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida.

Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

P.

I.

CUMPRA-SE. Às providências.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
11/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/12/2023 18:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:38

Recebimento do CEJUSC.
27/11/2023 14:38

Juntada de Termo de audiência
27/11/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada em/para 27/11/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/11/2023 11:58

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/11/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 17:33

Recebidos os autos.
17/11/2023 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/10/2023 04:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:52

Decorrido prazo de WILLIAM TADEU COSTA GOMES em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 04:35

Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023 04:24

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
13/10/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1058002-57.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WILLIAM TADEU COSTA GOMES Endereço: RUA das flores, s/n, QD 3, LT 05, Cond.

Ilhas Canárias, SINOP - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Endereço: AC AERO INTER DE GUARULHOS, R HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO, AERO., GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 - 3º JEC Data: 27/11/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 10 de outubro de 2023
10/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:25

Audiência de conciliação designada em/para 27/11/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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