TJMT - 1024760-13.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2024 15:10
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 10:16
Baixa Definitiva
-
20/06/2024 10:16
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 10:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
20/06/2024 10:16
Transitado em Julgado em 18/06/2024
-
20/06/2024 10:15
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
19/06/2024 01:01
Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/06/2024 23:59
-
19/06/2024 01:01
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 18/06/2024 23:59
-
24/05/2024 01:04
Publicado Intimação de Acórdão em 24/05/2024.
-
24/05/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
-
23/05/2024 01:07
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 22/05/2024 23:59
-
22/05/2024 13:41
Expedição de Outros documentos
-
22/05/2024 13:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/05/2024 01:04
Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/05/2024 23:59
-
21/05/2024 18:03
Juntada de Petição de certidão
-
21/05/2024 17:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/05/2024 23:59
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 13/05/2024 23:59
-
13/05/2024 01:09
Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.
-
11/05/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
10/05/2024 11:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/05/2024 17:45
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos
-
08/05/2024 15:05
Conclusos para julgamento
-
08/05/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 01:05
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 07/05/2024 23:59
-
29/04/2024 01:06
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
27/04/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
25/04/2024 15:02
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2024 15:01
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/04/2024 14:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/04/2024 01:09
Publicado Intimação de Acórdão em 19/04/2024.
-
19/04/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
-
18/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 01:08
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 17/04/2024 23:59
-
17/04/2024 17:54
Expedição de Outros documentos
-
17/04/2024 17:12
Conhecido o recurso de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
-
17/04/2024 16:04
Juntada de Petição de certidão
-
17/04/2024 15:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/04/2024 13:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/04/2024 01:07
Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/04/2024 23:59
-
05/04/2024 01:07
Publicado Intimação de pauta em 05/04/2024.
-
05/04/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
03/04/2024 19:06
Expedição de Outros documentos
-
03/04/2024 19:06
Expedição de Outros documentos
-
02/04/2024 12:57
Conclusos para julgamento
-
01/04/2024 15:21
Recebidos os autos
-
01/04/2024 15:21
Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado
-
01/04/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 13:18
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1132
-
06/03/2024 21:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 03:11
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 01/03/2024 23:59.
-
07/02/2024 03:15
Publicado Intimação em 07/02/2024.
-
07/02/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s). -
05/02/2024 12:59
Expedição de Outros documentos
-
02/02/2024 03:15
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 01/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:44
Recebidos os autos
-
01/02/2024 15:44
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
-
01/02/2024 15:11
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/12/2023 03:24
Publicado Acórdão em 11/12/2023.
-
09/12/2023 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
-
08/12/2023 00:00
Intimação
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA PELO MOTIVO “MUDOU-SE” - MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, QUE RESULTOU POSITIVA – ENDEREÇO PARA ONDE A AR FOI ENVIADA, CORRESPONDENTE AO MESMO ENDEREÇO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSEGUIU APREENDER O BEM – MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA EMPRESA AGRAVANTE NÃO EVIDENCIADO - MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.
Apesar do entendimento que se a notificação é corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato e retorna sem recebimento por motivo de mudança de endereço do devedor, fica excepcionada a necessidade de efetiva entrega do documento no endereço, no caso em tela, não pode ser aplicada, posto que pela certidão do oficial de justiça juntada no id nº 131338057, houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos bens no mesmo endereço constante na notificação (id nº ID Nº 129297609), demonstrando que a empresa agravante não mudou de endereço.
Se a expedição do mandado liminar de busca e apreensão e citação (id nº 1313380571) foi para o mesmo endereço constante do contrato, porém, resultou positiva, demonstrando que o endereço para onde a AR foi enviada é o mesmo que o oficial de justiça conseguiu apreender o bens, não se cogita de mudança de endereço pela empresa agravante.
Assim, depreende-se que, a notificação acostada aos autos, por si só, não tem aptidão para demonstrar a constituição em mora do devedor, de modo que o agravado nem mesmo procurou esgotar os meios de notificação do devedor fiduciário.
Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a revogação do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. -
07/12/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 17:10
Expedição de Outros documentos
-
07/12/2023 16:00
Conhecido o recurso de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-41 (AGRAVANTE) e provido
-
06/12/2023 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/12/2023 16:32
Juntada de Petição de certidão
-
01/12/2023 06:24
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 30/11/2023 23:59.
-
26/11/2023 20:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/11/2023 09:14
Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/11/2023 23:59.
-
24/11/2023 03:13
Publicado Intimação de pauta em 24/11/2023.
-
24/11/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
22/11/2023 15:12
Expedição de Outros documentos
-
22/11/2023 15:03
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 03:10
Decorrido prazo de W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - EPP em 16/11/2023 23:59.
-
16/11/2023 11:55
Conclusos para julgamento
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16/11/2023 10:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 01:02
Publicado Intimação em 23/10/2023.
-
23/10/2023 01:02
Publicado Intimação em 23/10/2023.
-
21/10/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
21/10/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Desta feita, defiro o pedido de efeito suspensivo, com a consequente devolução do bem apreendido, devendo a agravante ficar como fiel depositário até o julgamento do presente recurso.
Comunique-se o juízo a quo o teor desta decisão, bem como para que preste as devidas informações.
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que responda no prazo de 15 dias .
Expeça-se o necessário.
Cuiabá, 18 de outubro de 2023.
Desa.
Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora -
19/10/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 10:45
Expedição de Outros documentos
-
19/10/2023 10:44
Expedição de Outros documentos
-
18/10/2023 18:20
Concedida a Medida Liminar
-
18/10/2023 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1024760-13.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO. -
17/10/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:28
Juntada de Petição de manifestação
-
17/10/2023 11:50
Expedição de Outros documentos
-
17/10/2023 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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