02/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:12

Recebidos os autos
07/10/2024 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/10/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ENZO ARTHUR DA SILVA SANTOS em 04/10/2024 23:59
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de GEILZA GOMES DA SILVA em 04/10/2024 23:59
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de VALDIRENE MACHADO em 04/10/2024 23:59
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ADRYAN GUSTAVO MACHADO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59
27/09/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 13:59

Juntada de Alvará
26/07/2024 14:29

Processo correicionado
26/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:42

Processo em correição
05/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/11/2023 05:37

Decorrido prazo de ENZO ARTHUR DA SILVA SANTOS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 05:37

Decorrido prazo de GEILZA GOMES DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 05:37

Decorrido prazo de VALDIRENE MACHADO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 05:37

Decorrido prazo de ADRYAN GUSTAVO MACHADO DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1001605-22.2021.8.11.0009.

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação de dinheiro ajuizada por A.

G.

M.

D.

S. e E.

A.

D.

S.

S. (nascidos, respectivamente, em 25/05/2011 e 02/03/2015 – fls. 08/09 – ID: 59718311), representados por suas genitoras, Valdirene Machado e Geilza Gomes da Silva, em virtude do falecimento de ALBENI DE SOUZA SANTOS, pai deles.

Consta da inicial que o falecido deixou um saldo bancário referente à sua rescisão trabalhista.

Recebida a inicial, determinou-se a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal para manifestação (fls. 37/38 – ID: 81375016).

A Fazenda Estadual formulou os requerimentos de fls. 43/44 – ID: 84060615.

A Fazenda Nacional juntou certidão negativa de débito em nome do falecido ALBENI DE SOUZA SANTOS (fls. 45/46 – ID: 84168965/84168966).

A Fazenda Municipal juntou certidão negativa de débito em nome do falecido ALBENI DE SOUZA SANTOS (fls. 61 - ID 86491463).

Deferimento do pedido do Ministério Público, sendo determinado a expedição de ofício ao INSS a fim de solicitar a certidão de dependentes do falecido (fls. 62 – ID 107183639).

Certidão de dependentes do falecido juntada a fls. 65/66 (IDs 108240104 e 108240110).

Certidão negativa de débito conjunto da PGE no ID 131346546.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, cumpre-me pontuar que o alvará judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual se pretende obter a permissão para a prática de um ato, no caso dos autos, autorização para levantamento dos valores deixados em contas bancárias do falecido.

A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e em seu artigo 2º prevê que o disposto nesta Lei se aplica aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Colhe-se dos autos, que os Requerentes são herdeiros legítimos de ALBENI DE SOUZA SANTOS, conforme devidamente comprovado pelos documentos trazidos aos autos.

Verifica-se, ainda, que os valores pleiteados referem-se a saldos em contas bancárias, portanto, sendo os Requerentes herdeiros legalmente legítimos, é de rigor autorizá-los, por meio de alvará, a levantar os valores em comento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores existentes em contas bancárias nas instituições financeiras de titularidade do de cujus ALBENI DE SOUZA SANTOS, procedendo com a liberação em favor dos requerentes A.

G.

M.

D.

S. e E.

A.

D.

S.

S. (nascidos, respectivamente, em 25/05/2011 e 02/03/2015 – fls. 08/09 – ID: 59718311), representados por suas genitoras, Valdirene Machado e Geilza Gomes da Silva, devendo ainda proceder com o enceramento das respectivas contas bancárias.

ATENTE-SE as partes ao rateio igualitário de tais valores em favor dos filhos.

Por consectário jurídico, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 487, II, do CPC/15.

EXPEÇA-SE o competente alvará de autorização.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

Custas e despesas processuais remanescestes, se houver.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
20/10/2023 08:17

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:17

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 18:08

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 07:06

Decorrido prazo de ENZO ARTHUR DA SILVA SANTOS em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 07:05

Decorrido prazo de GEILZA GOMES DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 07:05

Decorrido prazo de VALDIRENE MACHADO em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 07:05

Decorrido prazo de ADRYAN GUSTAVO MACHADO DE SOUZA em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.
03/03/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 01:04

Decorrido prazo de INSS AGENCIA DE COLÍDER - MT em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 10:13

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2022 09:12

Conclusos para decisão
02/06/2022 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
01/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
26/05/2022 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2022 08:10

Deferido o pedido de A. G. M. D. S. - CPF: *54.***.*75-73 (REQUERENTE)
05/07/2021 14:51

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:23

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
04/07/2021 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2021 10:20

Conclusos para decisão
04/07/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
04/07/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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