15/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:08

Recebidos os autos
11/04/2024 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 09:06

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
19/11/2023 03:10

Decorrido prazo de CLV INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0002538-17.2018.8.11.0009 Assunto: [Tutela de Urgência] Autor: CLV INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA e outros Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1.

Relatório Trata-se de Ação declaratória de nulidade de crédito tributário com pedido de tutela cautelar que CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODESEL LTDA. movem em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados.

Entre um ato e outro, o patrono da parte autora, LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM - OAB/MT 16.759, acostou aos autos revogação das procurações outorgadas a ele (id 104943668), razão pela qual este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para que ela regularizasse sua representação processual, no prazo de 15 dias (id 119902672).

No entanto, a intimação da parte autora restou infrutífera, eis que sendo a correspondência foi devolvida, em razão da mudança da parte autora sem comunicar o juízo (ids 129287886 e 129287886).

Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. 2.

Fundamentação Inicialmente, a parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 77, V, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.

Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia, levando no presente caso a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Assim, a questão dos autos atrai a aplicação do art. 76 do CPC, o qual disciplina que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Além do mais, no parágrafo §1º, inciso I, do referido artigo prevê que descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Ressai dos autos que a intimação da parte autora para promover a regularização da representação processual restou infrutífera, eis que permaneceu inerte e prejudicou o processamento do feito por não sanar o vício da representação processual.

Sendo assim, considerando que é reputada válida a intimação expedida para o endereço constante dos autos, competindo às partes regular a representação em juízo, não tendo o autor dado andamento ao processo, resta-me extinguir o feito.

DISPOSITIVO “Ex positis”, ante a falta da regularização da representação processual da parte requerente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais.

Sem custas/despesas processuais.

Deixo de condenar em honorários pelo princípio da causalidade.

PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
20/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2023 11:20

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:21

Juntada de Petição de correspondência devolvida
12/09/2023 15:29

Juntada de Petição de correspondência devolvida
17/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 19:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/11/2022 16:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2022 18:42

Conclusos para decisão
12/05/2022 18:39

Recebidos os autos
15/12/2021 01:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2021.
15/12/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/09/2021 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/07/2021 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)
13/10/2020 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2020 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2020 01:11

Juntada (Juntada de AR)
23/09/2020 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2020 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
10/06/2020 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/06/2020 02:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/06/2020 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
07/02/2020 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/02/2020 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/02/2020 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2020 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/09/2019 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/09/2019 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/06/2019 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
06/02/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
15/08/2018 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2018 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/08/2018 01:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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