11/04/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:26

Baixa Definitiva
01/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/04/2024 14:26

Transitado em Julgado em 27/03/2024
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ALEANDRE M. DE SOUZA & CIA LTDA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:01

Publicado Acórdão em 06/03/2024.
06/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO REALIZADO PARA EMPRESA ELEITA PELO VENDEDOR COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – BEM NÃO TRANSFERIDO AO COMPRADOR – VENDEDOR QUE ALEGA FALTA DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO – POTENCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO.

O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, versando relação de consumo, a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor, fundada na solidariedade entre todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º da Lei Consumerista.

Demandando dilação probatória a excludente de responsabilidade sustentada por um dos integrantes da cadeia de consumo, subsiste a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, que, atrelada ao perigo de dano, evidenciado pelo risco da perda do valor pago pela aquisição o imóvel negociado, justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada.
04/03/2024 09:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 03:18

Decorrido prazo de JOLIANE DA SILVA VIEIRA LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:18

Decorrido prazo de LUCAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:18

Decorrido prazo de ALEANDRE M. DE SOUZA & CIA LTDA em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:12

Decorrido prazo de ALEANDRE M. DE SOUZA & CIA LTDA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:18

Publicado Intimação de pauta em 20/02/2024.
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2024 a 01 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/02/2024 19:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 15:57

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:57

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/02/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:37

Publicado Acórdão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO REALIZADO PARA EMPRESA ELEITA PELO VENDEDOR COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – BEM NÃO TRANSFERIDO AO COMPRADOR – VENDEDOR QUE ALEGA FALTA DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO – POTENCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, versando relação de consumo, a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor, fundada na solidariedade entre todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º da Lei Consumerista.

Demandando dilação probatória a excludente de responsabilidade sustentada por um dos integrantes da cadeia de consumo, subsiste a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, que, atrelada ao perigo de dano, evidenciado pelo risco da perda do valor pago pela aquisição o imóvel negociado, justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada.
26/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 12:54

Conhecido o recurso de ALEANDRE M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
25/01/2024 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 03:10

Decorrido prazo de JOLIANE DA SILVA VIEIRA LTDA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:10

Decorrido prazo de LUCAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ALEANDRE M. DE SOUZA & CIA LTDA em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:50

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2023.
05/12/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Janeiro de 2024 a 26 de Janeiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
02/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
25/11/2023 09:11

Decorrido prazo de LUCAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 09:11

Decorrido prazo de ALEANDRE M. DE SOUZA & CIA LTDA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:45

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 14:10

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito ativo ao recurso.

Publique-se e intimem-se, advertindo-se a agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.

Cumpra-se.
26/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 01:02

Publicado Informação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1025180-18.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS.
20/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:01

Juntada de Petição de certidão
20/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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