TJMT - 0000010-18.2001.8.11.0102

1ª instância - Vera - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0234-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMAR HOESKER CELA

MADEIREIRA FLORESTA LTDA

CNPJ: 01.174.200/0001-23

Advogados

CARLOS CELSO PELEGRINI

OAB: 3821/MT

CPF *19.***.*99-04

JOAO LUIZ SPOLADOR

OAB: 5453/MT

CPF *35.***.*14-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 21:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 21:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/11/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 14:28

    Transitado em Julgado em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:34

    Decorrido prazo de MADEIREIRA FLORESTA LTDA em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:34

    Decorrido prazo de ROSIMAR HOESKER CELA em 16/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 00:34

    Publicado Intimação em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000010-18.2001.8.11.0102.

    EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADEIREIRA FLORESTA LTDA, ROSIMAR HOESKER CELA

    Vistos.

    A FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de MADEIREIRA FLORESTA LTDA e ROSIMAR HOESKER CELA, devidamente qualificados nos autos.

    Em 25/05/2017 a Fazenda Nacional pugna pela suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. É o breve relato.

    Decido.

    Sobre a prescrição intercorrente nas execuções manejadas pela fazenda pública (execução fiscal), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) (grifei).” Fora determinado, em 25/05/2017, o arquivamento provisório dos autos.

    Por conseguinte, tendo o prazo da prescrição iniciado em 25/05/2017, e, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem a satisfação da execução, tem-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

    Posto isso, em consonância com a manifestação da parte exequente, reconheço a prescrição intercorrente, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo.

    Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

  • 19/10/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/08/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 13:30

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2022 06:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL SINOP em 20/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 18:04

    Arquivado Provisoramente

  • 07/07/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2022 00:28

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2019 02:10

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 03/01/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/12/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:52

    Juntada (Juntada)

  • 13/11/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2018 01:46

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 01/06/2017 01:14

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 29/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/05/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2017 02:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/05/2017 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2017 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2016 01:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/08/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/07/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 01:58

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 15/07/2016 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/06/2016 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/04/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 01:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/04/2016 02:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/03/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/03/2016 01:41

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 20/02/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/02/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2015 01:13

    Juntada (Juntada)

  • 18/09/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/09/2015 01:32

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/09/2015 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/09/2015 01:18

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 03/09/2015 01:14

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 02/07/2015 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/07/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2015 01:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/05/2015 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/04/2015 01:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/04/2015 01:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/04/2015 01:34

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 24/03/2015 01:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/03/2015 01:35

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/12/2014 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2014 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2014 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2014 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/10/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2014 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/07/2014 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/06/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/12/2013 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2013 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2013 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/11/2013 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2013 02:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/10/2013 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/10/2013 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/10/2013 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2013 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 14/10/2013 01:29

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 19/06/2013 02:38

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 20/09/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/09/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2011 01:14

    Despacho (Despacho)

  • 11/08/2010 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/08/2010 02:05

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2010 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/06/2010 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/06/2010 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/06/2010 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2010 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2010 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/05/2010 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 11/05/2010 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/02/2010 01:39

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 21/01/2010 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/01/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/01/2010 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/01/2010 02:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/11/2009 02:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/11/2009 00:52

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 21/09/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2009 01:00

    Despacho (Despacho)

  • 18/09/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2009 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/11/2008 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/11/2008 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/11/2008 02:05

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/10/2008 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/10/2008 02:08

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/10/2008 03:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/10/2008 01:42

    Despacho (Despacho)

  • 08/10/2008 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2008 00:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2008 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/10/2008 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/09/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2008 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2008 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2008 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/08/2008 02:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/07/2008 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/07/2008 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/07/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/06/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 24/06/2008 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/06/2008 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/06/2008 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/04/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/04/2008 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/04/2008 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/04/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/04/2008 01:56

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/04/2008 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/04/2008 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2008 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 10/03/2008 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/03/2008 01:37

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 18/02/2008 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/02/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2008 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/02/2008 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/02/2008 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2008 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 07/02/2008 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2008 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/01/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/01/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/01/2008 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/01/2008 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/01/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/01/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2008 01:57

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/01/2008 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2007 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2007 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/12/2007 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/12/2007 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/12/2007 01:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/12/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/11/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2007 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2007 00:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/11/2007 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/08/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/08/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/08/2007 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/08/2007 01:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/08/2007 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/08/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/08/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/08/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/08/2007 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/07/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/07/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/07/2007 02:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2007 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/07/2007 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2007 01:44

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/07/2007 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/06/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2007 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/05/2007 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/05/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/06/2005 01:51

    Despacho (Despacho)

  • 06/06/2005 01:51

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 06/06/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 06/06/2005 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2005 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 27/05/2005 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/05/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/05/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/05/2005 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 26/05/2005 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/05/2005 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/05/2005 01:39

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/05/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/05/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/05/2005 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 20/04/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 28/03/2005 02:27

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 28/03/2005 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2005 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 23/03/2005 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2005 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2005 02:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/01/2005 00:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/12/2004 00:59

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 07/12/2004 01:23

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 22/11/2004 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2004 02:09

    Despacho (Despacho)

  • 05/10/2004 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2004 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/09/2004 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/07/2004 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/03/2004 01:59

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 06/01/2004 02:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/01/2004 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/10/2003 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/10/2003 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 28/10/2003 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2003 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2003 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/10/2003 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2003 01:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/09/2003 01:03

    Juntada (Juntada)

  • 16/09/2003 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/09/2003 02:22

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 15/09/2003 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/09/2003 01:07

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 16/07/2003 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/07/2003 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 03/07/2003 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/06/2003 01:41

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/06/2003 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/06/2003 01:10

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 21/02/2003 01:09

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 06/02/2003 01:09

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 15/01/2003 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2003 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 14/11/2002 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 08/11/2002 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/11/2002 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2002 02:43

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/11/2002 01:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 25/10/2002 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/06/2002 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/06/2002 01:40

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/04/2002 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/04/2002 02:06

    Despacho (Despacho)

  • 25/04/2002 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2002 02:06

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/04/2002 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/02/2002 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 06/08/2001 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/08/2001 02:20

    Juntada (Juntada)

  • 03/07/2001 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 27/06/2001 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2001 01:29

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 18/06/2001 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/06/2001 02:01

    Juntada (Juntada)

  • 05/06/2001 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 25/05/2001 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/05/2001 01:59

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 08/05/2001 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2001 01:20

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 03/05/2001 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2001

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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