13/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
23/12/2024 02:05

Recebidos os autos
23/12/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 05/09/2024
25/09/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2024 23:59
05/09/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA SILVIA BENTO DE SOUZA em 04/09/2024 23:59
14/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 21:55

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:55

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 21:55

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59
18/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA SILVIA BENTO DE SOUZA em 17/05/2024 23:59
25/04/2024 01:45

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 18:26

Determinada diligência
23/04/2024 18:20

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 01:23

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 19:36

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
28/03/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 01:24

Juntada de Petição de laudo pericial
15/11/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA SILVIA BENTO DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA SILVIA BENTO DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 05:54

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000628-56.2023.8.11.0107.

AUTOR(A): MARIA SILVIA BENTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

MARIA SILVIA BENTO DE SOUZA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, liminarmente a concessão de benefício previdenciário.

Narra, em síntese, que requereu a concessão na via administrativa, todavia, o pedido de auxílio-doença (espécie 31) foi indeferido pela autarquia na data de 23/06/2023 (id. 126138649), sob o argumento “não constatação de incapacidade laborativa”.

Instruiu a inicial com documentos (id. 126135739 a id. 126138652). É o necessário.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.

I.

Tutela de urgência.

Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial.

Inexiste nos autos prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial.

Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do efetivo desempenho da atividade laboral descrita, o lapso temporal exigido pela lei, a extensão da doença incapacitante que acomete a parte autora, e nem se a doença era preexistente ou não, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

II.

Prova Pericial.

Antes de determinar a citação da Autarquia Federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr.

Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 11 de novembro de 2023, às 13h40min para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências do Fórum desta comarca.

FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, §1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite estabelecido no anexo da referida Resolução. e) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1.

Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8.

Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9.

Da provável da incapacidade identificada.

Justifique. 10.

A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13.

Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.

Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15.

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17.

Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18.

Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. f) Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Citação.

Após a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia-ré.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a data da perícia a ser realizada.

Nova Ubiratã, data automática no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de direito
09/10/2023 19:55

Expedição de Mandado
09/10/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 19:15

Nomeado perito
04/10/2023 19:15

Decisão interlocutória
15/08/2023 17:30

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:10

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 16:10

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021635-45.2022.8.11.0041

Elediene Ferreira de Macena

Fazenda Publica do Estado de Mato Grosso

Advogado: Renato dos Santos Freitas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1006353-69.2022.8.11.0007

Municipio de Alta Floresta

Abelardo Junio Scavassa Gomes de Souza 2...

Advogado: Camila Maria Domingues Marquezini

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0000172-88.2015.8.11.0080

Banco do Brasil S.A.

Reginaldo Greczyszn

Advogado: Gustavo Amato Pissini

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004333-55.2013.8.11.0002

Estado de Mato Grosso

A. R. Moveis LTDA - ME

Advogado: Romes Julio Tomaz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0007313-15.2017.8.11.0008

Vagner Nunes de Souza

Seguradora Lider

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/11/2017 00:00

Exibir Processo