TJMT - 0000101-03.2003.8.11.0082

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB: 2478/MT

CPF *07.***.*20-53

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS

OAB: 6479/MT

CPF *70.***.*08-53

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB: 5219/MT

CPF *72.***.*90-04

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO RASQUEL

CPF *01.***.*93-46

Advogados

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB: 11447/MT

CPF *06.***.*71-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 02:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 02:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RASQUEL em 29/07/2024 23:59

  • 14/07/2024 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2024 02:38

    Publicado Intimação em 08/07/2024.

  • 06/07/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 04/07/2024 20:42

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2024 20:41

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2024 20:38

    Juntada de Alvará

  • 04/07/2024 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 17:51

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 14:58

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 03/07/2024 14:58

    Processo Reativado

  • 03/07/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2024 07:30

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 10/12/2023 01:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2023 06:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 06:47

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 09/11/2023 06:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 01:31

    Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RASQUEL em 07/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 06:59

    Publicado Sentença em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 0000101-03.2003.8.11.0082 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS FERNANDO RASQUEL

    Vistos.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIS FERNANDO RASQUEL, qualificado nos autos, em face do ESTADO MATO GROSSO, sob o argumento da ocorrência da ocorrência da prescrição intercorrente pela ausência de localização de bens em nome do devedor.

    Nesses termos, pugnou pelo acolhimento da presente exceção.

    Instado, o ESTADO DE MATO GROSSO permaneceu inerte. É o relato.

    DECIDO. 1.

    FUNDAMENTOS.

    Como se sabe a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos.

    Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise.

    No caso, a parte executada/excipiente sustentou ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 115705038).

    Sobre o tema, o c.

    Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp n. 1.340.553/RS, em sede de Recurso Repetitivo, assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1.340.553/RS.

    PRIMEIRA SEÇÃO.

    Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

    Julgado em 12.9.2018, DJe em 16.10.2018). [sem destaque no original] Do julgado acima referido, conclui-se que: a) os executivos fiscais já ajuizados, de acordo com o que dispõe a Lei n. 6.830/1980, não podem ficar eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou das Procuradorias Fazendárias; b) não sendo o devedor validamente citado e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980; c) o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 – 01 (um) ano –, inicia-se, automaticamente, após a intimação da Fazenda Pública a respeito da não citação válida do devedor e/ou da não existência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; d) o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos –, inicia-se, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão – 01 (um) ano –, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; e) são hipóteses de interrupção do curso da prescrição intercorrente: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital); f) o peticionamento da Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de suspensão e do prazo da prescrição intercorrente – ou seja, 01 (um) ano mais 05 (cinco) anos – deve ser analisado pelo Juiz, ainda que ocorra após o decurso da somatória dos aludidos prazos.

    Neste caso, ocorrendo a citação válida e/ou penhorados bens do devedor, a qualquer tempo – mesmo que escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; g) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação a respeito do procedimento contido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o marco inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, já que tal prejuízo é presumido), bem assim deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; h) decorrido o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos – e depois de ouvida a Fazenda Pública, o Juiz poderá, de ofício, reconhecê-la e decretá-la de imediato, desde que não tenham ocorrido quaisquer das hipóteses de interrupção; e i) o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

    Considerando essas premissas, vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Infere-se dos autos que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 26.04.2004 (Id. 41460149 – Pág. 31), enquanto a Fazenda Pública teve ciência em 02.09.2004 (Id. 41460149 – Pág. 35).

    De acordo com o sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), a partir daí – ciência da não localização de bens – iniciou-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, por conseguinte, o prazo de suspensão do curso da execução, fixado em 01 (um) ano.

    Após essa data, iniciou-se o curso do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva e/ou suspensiva da prescrição intercorrente, mormente a efetiva constrição patrimonial do devedor, situação que implica no reconhecimento de tal instituto por este Juízo, e de ofício.

    Por fim, instada a se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição no presente caso, a Fazenda Pública permaneceu inerte.

    Nesses termos, entendo ser o caso de reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção oposta, sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao que dispõe o art. 26 da Lei de Execução Fiscal n. 6830/80 e, entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    NÃO CABIMENTO. 1.

    A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.

    Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal, ainda que oferecida exceção de pré-executividade.

    Precedentes: AgInt no REsp n. 1.981.120/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992596 GO 2022/0080550-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022).

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019). 2.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1.

    ACOLHO o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela parte executada LUIS FERNANDO RASQUEL, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito não tributário constante na CDA n. 000294/03-A (Id. 41460148 – Pág. 01). 2.2.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.3.

    Deixo de condenar a parte exequente nas custas e despesas processuais por ser isenta, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. 2.4.

    Sem honorários. 2.5.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 2.6.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 09/10/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 19:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/08/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:30

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 11/05/2023 06:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/05/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 18:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2023 04:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2022 08:31

    Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

  • 27/05/2022 17:01

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 23/05/2022 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

  • 30/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2021 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2020 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 22:53

    Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RASQUEL em 17/11/2020 23:59.

  • 10/11/2020 01:39

    Publicado Despacho em 23/10/2020.

  • 10/11/2020 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

  • 08/11/2020 21:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

  • 08/11/2020 21:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

  • 21/10/2020 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 18:00

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 13/10/2020 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/02/2020 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/12/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2019 01:02

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 10/10/2019 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2019 00:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/09/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2019 01:49

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 16/05/2019 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/04/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2019 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/01/2019 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/10/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2018 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/05/2018 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2018 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2018 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/10/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2017 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/10/2017 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/08/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/07/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2017 02:15

    Juntada (Juntada)

  • 23/06/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/06/2017 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2017 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 00:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/07/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/07/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2016 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/07/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/07/2016 01:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/07/2016 00:49

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 13/07/2016 00:49

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 08/07/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/03/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 29/03/2016 02:28

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 28/03/2016 01:56

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/03/2016 02:00

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/03/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/02/2016 01:53

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/01/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2016 02:06

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 14/01/2016 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2015 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2015 01:07

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 29/04/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2014 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2014 01:21

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 09/10/2014 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2014 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 00:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2014 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2014 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/06/2014 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/05/2014 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/05/2014 02:04

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/05/2014 02:07

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/05/2014 01:03

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 15/04/2014 02:18

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 28/03/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2014 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/03/2014 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2014 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2014 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/02/2014 02:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/01/2014 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/01/2014 02:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/01/2014 02:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/01/2014 02:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/01/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/01/2014 02:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/01/2014 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/12/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/12/2013 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/12/2013 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/11/2013 02:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 01:59

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 01:57

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 01:54

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/11/2013 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/09/2013 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2013 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2013 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/08/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2013 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/05/2013 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/04/2013 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 30/04/2013 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2013 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/04/2013 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2013 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/04/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2013 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2012 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/06/2012 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2012 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/06/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/06/2012 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/06/2012 01:40

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/05/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/05/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2012 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/05/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 18/05/2012 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2012 02:23

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 30/04/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/04/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 10/04/2012 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/04/2012 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2012 02:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/03/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2012 01:33

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/02/2012 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/01/2012 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/01/2012 02:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/01/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/01/2012 02:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/01/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/01/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2012 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/01/2012 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/01/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/01/2012 01:25

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 10/01/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/12/2011 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/12/2011 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2011 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2011 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/12/2011 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/12/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/12/2011 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2011 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/11/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/11/2011 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/11/2011 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/11/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/11/2011 01:57

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/11/2011 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2011 00:19

    Despacho (Despacho)

  • 18/10/2011 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2011 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2011 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/10/2011 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2011 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2011 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/09/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 24/09/2011 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/09/2011 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/09/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2011 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/09/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 16/09/2011 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/09/2011 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/09/2011 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2011 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/09/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2011 01:57

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/07/2011 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2011 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2011 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/07/2011 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2011 02:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/05/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2011 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/05/2011 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/05/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2011 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/04/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/04/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/04/2011 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/02/2011 00:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/01/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2011 02:09

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 28/01/2011 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/01/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/01/2011 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/01/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/01/2011 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/01/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 21/01/2011 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/01/2011 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/01/2011 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 22/12/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/12/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2010 02:32

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 29/11/2010 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/11/2010 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/11/2010 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/11/2010 02:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2010 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/11/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/11/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2010 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2010 02:08

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 28/10/2009 02:15

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 28/10/2009 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/10/2009 00:50

    Movimento Legado (Aguardando Retorno ao Arquivo)

  • 26/10/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2009 01:57

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 23/10/2009 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2009 01:52

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/10/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 21/10/2009 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2009 00:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/10/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2009 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2009 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/10/2009 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/09/2009 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2009 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2009 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/08/2009 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2009 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/08/2009 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/08/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/08/2009 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/08/2009 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/06/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/06/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/06/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2009 00:57

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 02/06/2009 01:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 28/05/2009 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/05/2009 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2009 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/05/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/05/2009 02:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/05/2009 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/05/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 22/05/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2009 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/05/2009 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/05/2009 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2009 00:41

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 08/05/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2009 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/05/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/05/2009 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2009 00:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2009 01:24

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/04/2009 02:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/03/2009 00:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/03/2009 02:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/03/2009 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/03/2009 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2009 02:03

    Despacho (Despacho)

  • 03/03/2009 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2009 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2009 00:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/02/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/02/2009 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/02/2009 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/02/2009 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/01/2009 02:33

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 26/01/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/11/2008 01:25

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 31/10/2008 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 30/10/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/10/2008 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/10/2008 00:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/10/2008 00:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/10/2008 00:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/10/2008 00:12

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 10/10/2008 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/10/2008 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2008 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2008 01:16

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 07/10/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/10/2008 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/10/2008 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/09/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2008 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2008 02:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/09/2008 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2008 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/09/2008 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/09/2008 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2008 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/09/2008 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/09/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/09/2008 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/09/2008 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2008 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2008 02:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/08/2008 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/08/2008 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2008 01:06

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 25/08/2008 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/08/2008 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2008 01:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/08/2008 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2008 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/08/2008 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/08/2008 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 21/08/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 20/08/2008 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/08/2008 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 01/07/2008 00:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/06/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2008 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/03/2008 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/03/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/03/2008 02:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/02/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 29/02/2008 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2008 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/02/2008 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2008 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2008 00:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/02/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 22/01/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/01/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/01/2008 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/01/2008 01:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/01/2008 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/01/2008 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/01/2008 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/01/2008 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2008 02:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2008 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 14/01/2008 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2008 01:27

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/12/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2007 02:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/11/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 28/11/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2007 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2007 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2007 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2007 00:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/11/2007 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 26/11/2007 00:14

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/11/2007 00:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/10/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 15/10/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2007 01:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/10/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/10/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2007 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/10/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/10/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2007 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 18/07/2007 02:21

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 18/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 18/07/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/07/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2007 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/07/2007 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/07/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/07/2007 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/06/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/06/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/06/2007 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/06/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/06/2007 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 25/06/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2007 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2007 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/06/2007 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/05/2007 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 29/05/2007 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/05/2007 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/05/2007 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/05/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/05/2007 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2007 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2007 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 11/05/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2007 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/05/2007 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/05/2007 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/05/2007 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/05/2007 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/05/2007 00:40

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 27/04/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2007 02:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/04/2007 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/04/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 24/04/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/04/2007 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/04/2007 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/04/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/04/2007 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/04/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/04/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/04/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 14/03/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/03/2007 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2007 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/03/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/01/2007 01:39

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 29/12/2006 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/12/2006 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2006 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/11/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/11/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2006 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/11/2006 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/11/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/11/2006 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/09/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/09/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2006 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/09/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 20/09/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2006 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/09/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/09/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2006 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/09/2006 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/09/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2006 02:23

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/09/2006 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/09/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/09/2006 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/09/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/09/2006 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/08/2006 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/08/2006 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 27/07/2006 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/07/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2006 02:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/06/2006 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2006 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/05/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2006 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 05/05/2006 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/05/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/05/2006 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/05/2006 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 03/05/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/05/2006 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/05/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/04/2006 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 28/04/2006 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2006 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2006 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2006 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/04/2006 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/04/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/04/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2006 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2006 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2006 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/04/2006 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/04/2006 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/04/2006 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/04/2006 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/04/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/04/2006 00:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2006 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/04/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/04/2006 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2006 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/03/2006 02:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 31/03/2006 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/03/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/03/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/03/2006 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2006 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/03/2006 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 13/02/2006 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2006 01:12

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 10/02/2006 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/02/2006 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 10/02/2006 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2006 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/02/2006 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/02/2006 01:20

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 07/02/2006 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2006 01:33

    Despacho (Despacho)

  • 07/02/2006 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/01/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/01/2006 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/01/2006 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/01/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/01/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2006 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/01/2006 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2006 02:06

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 13/01/2006 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2005 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/12/2005 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/12/2005 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/12/2005 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2005 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/12/2005 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2005 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 30/11/2005 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/11/2005 02:01

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/11/2005 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/11/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/11/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2005 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2005 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/11/2005 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2005 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 25/11/2005 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2005 00:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/10/2005 00:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2005 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/10/2005 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/10/2005 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/09/2005 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 15/09/2005 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2005 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/09/2005 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/09/2005 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/09/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2005 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2005 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/09/2005 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2005 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/09/2005 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2005 01:48

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 11/08/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/08/2005 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2005 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2005 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/08/2005 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2005 01:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/08/2005 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2005 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2005 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2005 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/08/2005 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2005 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/08/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2005 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/07/2005 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/07/2005 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/07/2005 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/07/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/07/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2005 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/07/2005 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2005 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/06/2005 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/06/2005 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/06/2005 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/06/2005 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/06/2005 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2005 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/01/2005 00:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/01/2005 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/01/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/01/2005 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/01/2005 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/01/2005 02:37

    Despacho (Despacho)

  • 01/12/2004 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2004 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/10/2004 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/10/2004 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/10/2004 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2004 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/09/2004 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2004 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2004 02:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/07/2004 02:35

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/07/2004 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/07/2004 00:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/07/2004 02:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/07/2004 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/07/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/07/2004 01:08

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/07/2004 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/06/2004 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2004 00:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2004 00:43

    Juntada (Juntada)

  • 22/04/2004 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/04/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/04/2004 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/04/2004 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2003 02:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2003

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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