10/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:41

Recebidos os autos
09/04/2024 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/04/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 13:31

Transitado em Julgado em 02/04/2024
07/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA em 01/04/2024 23:59
26/03/2024 01:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:26

Decorrido prazo de IGNES OLIVEIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:38

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035248-21.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA REPRESENTANTE: IGNES OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela proposta por Maria de Lourdes Matias da Silva em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Ipiranga do Norte, objetivando transferência hospitalar para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte em neurologia.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo magistrado plantonista em ID. 131746789.

A decisão foi revista por esse Juízo em ID. 131846455.

O Município de Ipiranga do Norte informou que a paciente foi transferida para leito de UTI do em 13.10.2023.

O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 133099178.

Em ID. 133355081, foi acostado Parecer Técnico – NAJ/TJ n° 1272/2023, com a informação de que a paciente foi transferida para o Hospital Regional de Sorriso, porém faleceu em 18.10.2023.

Intimada para apresentar impugnação, a parte se manteve inerte, conforme a certidão de decurso de prazo em ID. 140219730.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.”.

Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, porém, deixo de condenar a parte Ré na obrigação de fazer ante o óbito da parte Autora e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida nos autos.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
05/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 09:45

Conclusos para julgamento
02/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
09/12/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 01:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos com o fim de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação à contestação apresentada no feito.
06/12/2023 08:02

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:27

Juntada de Juntada de Informações
29/10/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 10:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 05:42

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
16/10/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 18:42

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 16:57

Expedição de Mandado
16/10/2023 14:57

Decisão interlocutória
16/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:10

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/10/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/10/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
13/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
13/10/2023 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
13/10/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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