08/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:10

Recebidos os autos
07/04/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 03:48

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:48

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DIRLEI BATISTA LEAL em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 20:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Compulsando o PJE, verifica-se que há igual demanda tramitando neste Juízo, autos n° 1012852-86.2019.8.11.0003, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos, proposto anteriormente.

Assim, dispõe o art. 485 do Código Processual Civil em seu inciso V, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, sob pena de eventuais pronunciamentos judiciários serem divergentes a respeito da mesma controvérsia jurídica, e até em razão do desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes.

Humberto Theodoro Júnior ensina que: “Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide”. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, Vol.

I, 25ª ed., p. 266.) Ocorre que, demonstrada a incidência da litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a litispendência é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo.

Frise-se que a litispendência deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC).

Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, não há outra lógica senão a extinção da presente demanda. 3.

Dispositivo.

Nos termos do art. 485, V, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a litispendência aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
19/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 14:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/12/2023 13:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:56

Decorrido prazo de DIRLEI BATISTA LEAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:54

Decorrido prazo de DIRLEI BATISTA LEAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:07

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:07

Recebidos os autos
04/12/2023 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/12/2023 01:22

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO Nº 1035879-59.2023.8.11.0003 Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que a própria parte autora informou na inicial que o objeto da presente ação já foi discutido em processos que tramitaram no 2º Juizado Especial Cível e na 2ª Vara Cível desta Comarca, o que foi confirmado em consulta ao sistema PJE (PJEC nº 1012852-86.2019.8.11.0003 e CumSen nº 1012566-74.2020.8.11.0003).

Com efeito, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, considera-se prevento o juízo que primeiro conheceu da demanda.

Deste modo, sem adentrar à análise de eventual litispendência ou coisa julgada, conclui-se que o presente feito deveria ter sido distribuído ao 2º Juizado Especial desta Comarca, para onde a petição inicial versando sobre o mesmo objeto foi distribuída inicialmente.

Deste modo, determino a remessa dos autos ao juízo do 2º Juizado Especial desta Comarca, para a adoção das providências que se mostrarem pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
29/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:36

Declarada incompetência
26/10/2023 15:23

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035879-59.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.594,55 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIRLEI BATISTA LEAL Endereço: RUA MIRANDÓPOLIS, 75, VILA JOSÉ LUIZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-062 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV DQ DE CAXIAS, VL AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 05/02/2024 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 24 de outubro de 2023
24/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 11:34

Audiência de conciliação designada em/para 05/02/2024 13:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/10/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035481-18.2023.8.11.0002

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Lucas Barros Soares

Advogado: Janeglady Peres de Brito Nunes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/06/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1035481-18.2023.8.11.0002

Lucas Barros Soares

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1038799-86.2023.8.11.0041

Antonio Rodrigues Nogueira Sobrinho

Banco Bmg S.A.

Advogado: Macirlene Pereira dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/10/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0004376-60.2015.8.11.0086

Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Amf Pivetta Transportes e Logistica LTDA...

Advogado: Patricia Tieppo Rossi

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0004376-60.2015.8.11.0086

Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Amf Pivetta Transportes e Logistica LTDA...

Advogado: Patricia Tieppo Rossi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/11/2015 00:00

Exibir Processo