12/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:11

Processo Desarquivado
03/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
03/04/2025 13:34

Processo Desarquivado
03/04/2025 13:34

Expedição de Ofício de Precatório
26/02/2025 14:17

Expedição de Ofício de Precatório
19/12/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/10/2024 09:30

Juntada de Petição de resposta
19/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
13/09/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos
08/09/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos
08/09/2024 21:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59
07/06/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 01:05

Publicado Despacho em 23/04/2024.
26/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
21/04/2024 22:58

Expedição de Outros documentos
21/04/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 05:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
09/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
06/03/2024 15:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/03/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte autora/exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, haja vista o trânsito em julgado da r. sentença, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
29/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 16:40

Transitado em Julgado em 23/02/2024
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 03:14

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Autos nº 1009832-45.2023.8.11.0004 Polo Ativo: ALESSANDRA NASCIMENTO Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1 .

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2.

MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, no qual a parte autora alega que é servidora pública aposentada por invalidez.

Que requereu através do processo administrativo de n° 0586/22 o cálculo e pagamento de suas verbas rescisórias e após todo o tramite perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração de Barra do Garças, a Procuradora da Procuradoria Jurídica deu parecer opinando pelo deferimento.

Aduz que após o parecer da Procuradoria do Município o processo fora encaminhado para Secretaria de Administração - Folha de Pagamento para cálculo do valor devido à Autora, chegando a referida secretaria ao montante de R$ 63.486,71 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), consoante recibo de verbas rescisórias.

O processo fora na data de 27/10/2022 recebido pela Secretaria de Saúde para que deliberassem acerca do pagamento, conforme prova em anexo, entretanto até o momento não possui nenhuma previsão para recebimento de suas verbas rescisórias.

Em sede de contestação o requerido afirma que confirmou a existência e tramitação dos autos administrativos, processo nº 586/2022, objeto do pedido de pagamento das Verbas Rescisórias, demonstrando que no Termo de Rescisão da Servidora, consta uma soma de R$ 63.486,71 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), cujo Termo confere com o apresentado pela Autora.

Pois bem.

A documentação carreada aos autos comprova o vínculo de trabalho entre a parte autora e o requerido, bem como o crédito devido, no valor de R$ 63.486,71 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) (ID 131699593, 131699595, 131699600).

A toda evidência, o não pagamento em alusão constituiria inegável enriquecimento sem causa da Administração Municipal em detrimento do particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de que preterir tais garantias sociais ao indivíduo que laborou para o Poder Público caracterizaria o estímulo a própria torpeza, que se elide dos deveres com seus servidores, ainda que sob regime comissionado, operando à margem da legalidade.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO COMISSIONADO.

ART. 39, § 3º, CF/88.

SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

VERBAS DEVIDAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

O cargo em comissão é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, parte final, da Constituição da Republica de 1988 e a demissão do servidor contratado nessa condição é ad nutum, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública; 2.

Nos termos do que estabelece o art. 39, § 3º, da CF/88, o servidor exclusivamente ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, notadamente o disposto no art. 7a, IV, VIII e XVII, da CF/88; 3.

Na hipótese sub oculi, resta incontroverso o vínculo funcional da apelada/autora com o Município de Jardim/CE, isto é, fora nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretária de Turismo pelo período de 05.07.2011 a 19.09.2011 (documentos de fl. 09 e fls. 11/12), bem como a efetiva prestação dos serviços, restando forçoso reconhecer parcialmente a pretensão vindicada, como de ordem constitucional; 4.

Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2a Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 20 de setembro de 2017.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 20/09/2017).

Assim, a requerente tem direito de receber as verbas trabalhistas que não foram pagas, referentes ao 13° Proporcional (05/12) no valor de R$ 2.420,83 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos); Férias vencidas no valor de R$ 29.053,30 (vinte e nove mil, cinquenta e três reais e trinta centavos); 1/3 de férias vencidas no valor de R$ 9.684,43 (nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos); Férias Proporcionais no valor de R$ 3.873,33 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) 1/3 de Férias Proporcionais no valor de R$ 1.291,11 (um mil, duzentos e noventa e um reais e onze centavos). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA DA INICIAL, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 63.486,71 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) corrigido e atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT.

Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
28/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 12:34

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 16:34

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2023 07:48

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Manifeste-se a autora no prazo de cinco dias.
07/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 17:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

A demanda é daquelas que não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, por tais razões no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ).

Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois não enxergo nesta sede suporte para aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC.

Cite-se a parte requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
23/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:57

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
16/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:54

Alterado o assunto processual
16/10/2023 11:53

Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2023 11:53

Alterado o assunto processual
16/10/2023 11:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)
11/10/2023 19:42

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 19:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/10/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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