19/08/2025 02:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/08/2025 02:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA EMANUELLE MARTINS ESTEVES NOUJAIM em 16/07/2025 23:59
15/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
15/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/06/2025 03:24

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ROBERTA FRATTINO em 01/07/2024 23:59
13/06/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
08/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 08:02

Decorrido prazo de MARIA EMANUELLE MARTINS ESTEVES NOUJAIM em 04/06/2024 23:59
21/05/2024 16:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2024 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/05/2024 14:31

Recebimento do CEJUSC.
13/05/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada em/para 13/05/2024 14:10, 1ª VARA DE ALTA FLORESTA
13/05/2024 14:30

Juntada de Termo de audiência
13/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:01

Recebidos os autos.
10/05/2024 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ROBERTA FRATTINO em 06/05/2024 23:59
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ROBERTA FRATTINO em 02/05/2024 23:59
28/04/2024 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
12/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 01:23

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/04/2024 14:53

Audiência de conciliação designada em/para 13/05/2024 14:10, 1ª VARA DE ALTA FLORESTA
08/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:55

Decorrido prazo de ROBERTA FRATTINO em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:21

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 18:22

Decisão interlocutória
19/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 05:48

Decorrido prazo de ROBERTA FRATTINO em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:27

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007646-40.2023.8.11.0007.

AUTOR: ROBERTA FRATTINO REQUERIDO: MARIA EMANUELLE MARTINS ESTEVES NOUJAIM

Vistos.

Analisando os autos, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio, apesentando apenas declarações de hipossuficiência.

Ao meu ver, A PARTE AUTORA NÃO FÁZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA.

Contudo, toda presunção legal permite prova contrária.

Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos para comprovar a hipossuficiência alegada: a) Holerite ou outro comprovante de renda (CTPS); b) Declarações de imposto de renda ou de extrato de isenção do IR; c) Conta de energia atualizada para comprovar a residência nesta comarca; Anoto que a simples declaração unilateral não sendo juntados os referido documentos, haverá o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Ainda, deverá a parte autora esclarecer o endereçamento da petição inicial, visto que foi direcionada ao juiz do juizado especial desta comarca.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
20/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:28

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023 14:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/09/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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